O que é?
Público alvo
familiares:
a) renda mensal per capita familiar igual ou inferior a um salário mínimo vigente, conforme disposto na Lei 14.914/2024 que dispõe sobre a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). Por renda mensal per capita entende-se o valor total dos rendimentos, chamados de renda bruta familiar, dividido pelo número dos integrantes que usufruem dessa renda ou colaboram com a renda e/ou que habitam na mesma casa. Os valores referentes a benefícios sociais, bolsas e auxílios destinados à complementação da renda não entram no cálculo da renda per capita;
b) contexto das relações familiares no que se refere ao arranjo familiar, número de membros, situação de violência, conflitos familiares e processos judiciais, dentre outros;
c) situação habitacional, referente à estrutura, localização, financiamento, dentre outros;
d) participação em programas sociais do governo e serviços socioassistenciais;
e) situação que afete a saúde do(a) estudante ou membro(s) da família, comprovada por meio de atestado médico, bem como comprovantes de despesas com medicamentos, exames e consultas;
f) histórico acadêmico, considerando defasagem idade-série, interrupção do processo de escolarização, nível de escolaridade, natureza da escola de origem, recebimento de bolsa de estudo.
Editais
Edital nº 05, de 03 de março de 2026.
Ingresso e permanência na Residência Estudantil da Prefeitura Municipal de Seabra (fluxo contínuo)
Edital de N° 04, de 02 de Março de 2026
Seleção de auxílios e bolsas do Programa de Assistência Estudantil para estudantes ingressantes no ano letivo de 2026
- Retificação nº 01 ao Edital nº 04/2026
- Resultado preliminar
- Resultado dos recursos
- Resultado final das inscrições deferidas
- Resultado final das inscrições em cadastro de reserva
Edital nº 19 de 01 de agosto de 2025.
Chamada pública de convocação dos (as) estudantes contemplados (as) com o auxílio transporte no ano de 2024 para realizarem o processo de atualização cadastral
Edital nº 10, de 25 de abril de 2025.
Processo Seletivo o para o Programa de Assistência e Apoio ao Estudante, referente ao ano letivo de 2025
Edital Nº 02, de 04 de março de 2024.
Seleção de alunos para recebimento de auxílio do Programa de Assistência e Apoio ao Estudante – PAAE 2024
