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Documentos Importantes
- Legislação e Normas – Secretaria de Educação Especial
- Regulamento da política de inclusão do IFBA
- Resolução 30, de 12/12/2017 - Aprova a Política de Inclusão das Pessoas com Deficiência e/ou outras Necessidades Específicas no âmbito do IFBA.
- Resolução 08, 07/12/2021 - Trata da Política de Inclusão no IFBA campus Seabra
- DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
- Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Contatos
E-mail Institucional: capne.sea@ifba.edu.br
Unidade SEI: CAPNE.SEA
Tel: (75) 99811-1125 / 99811-1016