Acesso à Informação
Todo cidadão pode solicitar informações públicas de seu interesse. Com a aprovação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão pode participar ativamente do controle da gestão pública, através da solicitação de informações, e todo órgão público tem que manter o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Assim, a Lei 12.527/2011 visa regular o acesso à informação, conforme previsões constitucionais e legais, garantindo este direito fundamental.
Entenda como funciona o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC):
Agora todo órgão público deve ter um setor de informações para atendimento de qualquer cidadão, o SIC - Serviço de Informação ao Cidadão. Qualquer pessoa pode solicitar informações e, cumprindo os prazos e procedimentos, receber os dados solicitados.
Para solicitar informação, acesse o E-SIC.