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Vacância

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h37, última modificação 24/08/2017 16h37

Definição:

É declarado vago o cargo do servidor estável por motivo de sua exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, falecimento ou posse em outro cargo inacumulável.

Documentação Necessária: (Em construção)

  1. Requerimento do interessado com encaminhamento da chefia imediata;
  2. Declaração de bens e valores ou cópia da última declaração do Imposto de Renda ou autorização de acesso à Declaração de Imposto de Renda;
  3. Cópias do documento de identidade (RG) e CPF autenticados administrativamente;
  4. Cópia da publicação do ato de nomeação para o novo cargo a ser ocupado.

Informações Gerais:

  1. A vacância por posse em cargo inacumulável dar-se-á somente em relação a servidores vinculados à Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais);
  2. Observação: apesar de existirem decisões judiciais determinando a vacância quando o servidor toma posse em cargo de outra esfera administrativa, o órgão central do SIPEC possui esse entendimento, o qual deve ser seguido pela Administração Pública Federal do Poder Executivo;
  3. A data da vacância deve coincidir com a data da posse no novo cargo. Dessa forma, não haverá interrupção de vínculo com o serviço público federal, nem ocorrerá acumulação indevida de cargos públicos;
  4. O servidor poderá usufruir as férias já adquiridas e perceber a gratificação natalina no novo cargo, desde que não haja interrupção do exercício. Assim, em virtude do ato de vacância, não será devida a indenização de férias não gozadas ou o pagamento proporcional da gratificação natalina.

Fundamentos Normativos:

  1. Lei 8.112, de 11/12/1990, Art. 33, IV

Fluxo de Procedimentos: (Em construção)

Processo: Sim

Formulário Específico: Não

Setor responsável:

Coordenação de Movimentação de Pessoas (COMOP/DEMP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0310
Email: comop@ifba.edu.br