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Posse

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h35, última modificação 24/08/2017 16h35

Definição:

É a investidura, ou seja, quando uma pessoa assume um cargo público, que se dá pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Requisitos Básicos:

  1. Publicação anterior do ato de provimento (nomeação).
  2. Nacionalidade brasileira ou estrangeira ou naturalizado(a) brasileiro(a). 
  3. Idade mínima de 18 anos.
  4. Escolaridade exigida.
  5. Obrigação militar e eleitoral.
  6. Gozo de direitos políticos.
  7. Aptidão física e mental.

 

Documentação Necessária: (Em construção)

Apresentação dos seguintes documentos na Coordenação de Movimentação de Pessoal, quando se tratar de candidato a cargo público efetivo:

  1. Exames médicos;
  2. Diploma de escolaridade exigido para o cargo;
  3. Documento de identidade;
  4. CPF;
  5. Título eleitoral com o último comprovante de votação;
  6. Certificado de reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação;
  7. Certidão de nascimento ou casamento;
  8. Certidão de nascimento dos filhos dependentes ou guarda judicial;
  9. Comprovante de residência;
  10. Em caso de outro vínculo empregatício, declaração comprobatória com carga horária      discriminada;
  11. São declarados: PIS/Pasep, tipo sanguíneo e conta bancária individual;
  12. Formulários a serem preenchidos:

a)   auxílio-alimentação;

b)   auxílio-transporte;

c)   cadastro base;

d)   declaração de bens;

e)   declaração de acumulação ou não de cargos/empregos/funções;

f)    declaração de comprovação de compatibilidade de horários, se for o caso;

g)   dependentes;

h)   termo de responsabilidade de não acumulação de cargos.

Informações Gerais:

1. O prazo para posse é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, improrrogável;

2. O prazo para posse será contado do término da licença ou do afastamento por motivo legal, quando o provimento se referir a pessoa já detentora da condição de servidor e que se encontrar nessa situação;

3. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;

4. A posse poderá ser dada mediante procuração específica;

5. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo;

6. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

7. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial;

8. O prazo para o servidor entrar em exercício é de 15 dias contados da data da posse.

Fundamentos Normativos:

1. Lei nº 8.112, de 11/12/90, arts. 5, 7, 13 e 14

Processo: Não

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Departamento de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoas (DEMP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0309
Email: demp@ifba.edu.br