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Licença para Serviço Militar

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h33, última modificação 24/08/2017 16h33

Definição:

Licença concedida ao servidor em decorrência de convocação para o serviço militar.

Requisitos Básicos:

  1. Ter sido convocado para o serviço militar.

 

Documentação Necessária: (Em construção)

  1. Requerimento      do servidor convocado;
  2. Comprovação      da convocação para o serviço militar;
  3. Ciência da      Chefia Imediata.

 

Informações Gerais: (Em construção)

  1. O período      de afastamento em virtude de convocação para o serviço militar é considerado      como efetivo exercício;
  2. O tempo      relativo a Tiro de Guerra será contado apenas para efeito de aposentadoria      e disponibilidade;
  3. Durante o      período de Licença para o Servidor Militar o servidor ficará inteiramente      submetido às normas das Forças Armadas onde estiver servindo;
  4. Será      contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operação      de guerra, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98;
  5. Os      servidores públicos quando incorporados ou matriculados em órgão de      Formação de Reserva, por motivo de convocação para o prestação de serviço militar      inicial, nenhum vencimento ou remuneração perceberão da Instituição a que      pertençam, sendo-lhes assegurado, apenas, o retorno ao cargo;
  6. Concluído o      serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para      reassumir o exercício do cargo, salvo se declarar, por ocasião da      incorporação ou matrícula, não pretender a ele voltar;
  7. Ao      reassumir, o servidor deverá apresentar cópia do Certificado de      Reservista, acompanhado do original para autenticação ou certidão que      comprove o início e o término do Serviço Militar.

 

Fundamentos Normativos:

  1. Emenda Constitucional nº 20, 15/12/1998
  2. Lei n° 4.375, 17/08/1964, artigo 60, parágrafo 1º
  3. Lei n° 8.112, de 11/12/1990, arts. 85, 102, inciso VIII, alínea      "f", e 103, inciso VI e parágrafo 2º
  4. Decreto 57.654, de 20/01/1966, art. 195

 

Fluxo de Procedimentos: (Em construção)

Processo: Sim

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Coordenação de Cadastro (COCAD/DEAP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0306 / 0319
Email: cocad@ifba.edu.br