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Licença à Adotante

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h32, última modificação 24/08/2017 16h32

Definição:

Licença remunerada concedida à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança.

Documentação necessária: (Em construção)

  1. Requerimento do servidor;
  2. Cópia da      certidão de nascimento e do termo de guarda.

Informações Gerais: (Em construção)

  1. Se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença, prorrogáveis por mais 45 (quarenta e cinco) dias;
  2. Se a      criança tiver mais de 1 (um) ano de idade, serão concedidos 30 (trinta)      dias de licença, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias.
  3. O Estatuto      da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece em seu art. 1º      que criança é a pessoa com até 12 (doze) anos de idade.
  4. No Recurso Extraordinário (RE) 778889, o Supremo      Tribunal Federal (STF) assentou a seguinte tese: “Os prazos da licença      adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença gestante, o mesmo      valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante,      não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança      adotada”. Sendo esse o entendimento utilizado atualmente.

Fundamento Normativo:

  1. Lei nº 8.112, de 11/12/90, Art. 210
  2. Lei nº 8.069, 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
  3. Decreto 6.690, de 11/12/2008
  4. Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 778889

 

Fluxo de Procedimentos: (Em construção)

Processo: Sim

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Coordenação de Cadastro (COCAD/DEAP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0306 / 0319
Email: cocad@ifba.edu.br