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Disponibilidade

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h29, última modificação 24/08/2017 16h29

Definição:

É o afastamento de servidor estável do exercício do cargo, com remuneração, por motivo de extinção do cargo ou por declaração de sua desnecessidade no órgão.

Requisitos Básicos

  1. Ser      servidor estável;
  2. Ato      da autoridade competente, determinando a extinção do cargo ou sua      desnecessidade e colocando o servidor em disponibilidade.

 

Informações Gerais

  1. Extinto      o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável que não for      redistribuído ficará em Disponibilidade remunerada até seu adequado      aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o      anteriormente ocupado;
  2. O      retorno à atividade de servidor em Disponibilidade far-se-á mediante      aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o      anteriormente ocupado;
  3. O      servidor em Disponibilidade, ao completar 75 anos de idade será aposentado      compulsoriamente, com base no disposto no inciso II do Art. 40 da      Constituição Federal;
  4. O      servidor que, na data do ato que o colocou em Disponibilidade, contava      tempo de serviço suficiente para aposentadoria voluntária, poderá      requerê-la com base no disposto no inciso III do Art. 40 da Constituição      Federal, a qual deverá ser concedida pelo órgão ou entidade responsável pelo      pagamento de seus proventos;
  5. Será      tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o      servidor não entrar em exercício no prazo legal de no mínimo 10 dias e no      máximo 30 dias, contados da publicação do ato de aproveitamento no D.O.U.,      salvo por doença comprovada pelo Serviço de Avaliação e Perícia da Saúde;
  6. A      exoneração a pedido do servidor em Disponibilidade implicará cancelamento      da disponibilidade e acarretará, exclusivamente, no pagamento da      remuneração devida no mês de publicação do respectivo ato e da      gratificação natalina proporcional;
  7. O      tempo em que o servidor esteve em Disponibilidade remunerada, presta      tão-somente para efeito de aposentadoria.

 

Fundamentos Normativos:

  1. Constituição Federal de 1988, arts. 40, incisos II e III, e 41, §§ 2º e 3º
  2. Lei nº 8.112, de 11/12/1990, Arts. 28, §§ 1º e 2º, 30, 31, 32, 37 e 141, inciso I
  3. Ofício nº 154/2002-COGLE/SRH/MP de 6/6/2002
  4. Orientações Normativas DRH/SAF nº 53, de 18/01/1991
  5. Orientação Normativa DRH/SAF nº 74, de 01/02/1991
  6. Orientação Normativa nº 112 (D.O.U. 27/5/91)

Processo: Não

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Departamento de Desenvolvimento e Movimentação de Pessoas (DEMP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0309
Email: demp@ifba.edu.br