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Ajuda de Custo

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h24, última modificação 24/08/2017 16h24

Definição:

Indenização destinada a compensar as despesas de instalação do servidor e de sua família que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

Requisitos Básicos

Mudar de sede exclusivamente no interesse da Administração e não a pedido do servidor.

Documentação necessária: (Em construção)

Informações Gerais:

  1. O servidor que passar a ter exercício em nova sede fará jus não só à ajuda de custo; havendo previsão orçamentária, fará jus também a transporte para si e seus dependentes, compreendendo passagens, bagagens e bens pessoais;
  2. A Ajuda de Custo é calculada sobre o valor da remuneração percebida no mês de deslocamento do servidor, variando de 1 a 3 vezes essa importância;
  3. A variação de valor de 1 a 3 vezes a remuneração percebida no mês de deslocamento do servidor corresponde ao número de dependentes do servidor: para 1 dependente, 1 vez; para 2 dependentes, 2 vezes; para 3 ou mais dependentes, 3 vezes;
  4. São considerados dependentes para efeito de reembolso para ajuda de custo: o cônjuge ou a companheira legalmente equiparada; o filho de qualquer condição ou enteado, bem como o menor que mediante autorização judicial viva sob sua guarda e sustento; os pais desde que vivam às suas expensas; o filho maior de idade, desde que inválido; o estudante de nível superior menor de 24 anos que não exerça atividade remunerada e a empregada doméstica sob esta condição;
  5. O servidor recém-admitido, nomeado para ter exercício em local diferente daquele em que reside, não faz jus à Ajuda de Custo;
  6. A pessoa nomeada para cargo em comissão, com mudança de domicílio, mesmo que não vinculada ao serviço público federal, fará jus à Ajuda de Custo;
  7. O servidor deslocado para Brasília, designado ocupante de cargo DAS, níveis 4, 5 e 6, poderá ter custeio de sua estada às expensas do órgão em que tiver exercício, a partir da posse, caso o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não disponha de moradia funcional;
  8. O servidor fica obrigado a restituir os valores da Ajuda de Custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova localidade no prazo de 30 dias, sendo a reposição feita em uma única parcela por ser constatado o pagamento indevido. Também será restituída a Ajuda de Custo quando, antes de decorridos 3 meses do deslocamento, o servidor regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço;
  9. Não haverá restituição quando o regresso do servidor ocorrer ex-officio, ou em virtude de doença comprovada e quando ocorrer exoneração após 90 dias de exercício na nova sede.
  10. Não será concedida nova Ajuda de Custo ao servidor que tenha recebido indenização dessa espécie dentro no período dos 12 meses imediatamente anteriores, salvo nos casos de exoneração do interesse da Administração, àquele servidor que tenha exercido cargo por mais de 12 meses e que não faça jus ao auxílio da mesma espécie pago por outro órgão ou entidade;
  11. No caso em que tenham decorrido menos de 12 meses de exercício do cargo do servidor nomeado para órgão ou entidade que venha a ser extinta ou exonerado no interesse da Administração, fica assegurado apenas o direito ao transporte pessoal, dependentes, mobiliário e bagagem;
  12. Não será concedida Ajuda de Custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo;
  13. Na hipótese de que o servidor fizer jus à percepção da Ajuda de Custo e que na mesma forma seu cônjuge ou companheiro o fizer, apenas um terá devido o pagamento;
  14. As pessoas que, a convite de órgãos da Administração Pública Federal, se deslocarem para outra unidade da Federação com o objetivo de fazer conferências, palestras, participar de congressos, seminários ou congêneres, ou ainda para desempenhar missões de natureza transitória, desde que comprovadamente não percebam diárias decorrentes de viagem, poderão, a critério do órgão ou entidade, fazer jus à hospedagem pelo prazo máximo de 15 dias improrrogáveis, com direito a duas refeições diárias, bem como a transporte, preferencialmente por via área;
  15. O servidor que tomar posse em cargo comissionado em localidade diversa de sua lotação deixa de fazer jus ao recebimento de diárias. Nesse caso, havendo mudança de domicilio em caráter permanente e atendendo os requisitos da legislação vigente, deverá ser paga ajuda de custo;
  16. A obrigação das despesas da Ajuda de Custo caberá à unidade de lotação em que o servidor terá sua nova atividade.

Fundamentos Normativos:

  1. Lei nº 8.112, de 11/12/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, artigo 51, inciso I, artigos 53 a 57 e artigo 242
  2. Decreto nº 4.004, de 08/114/01
  3. Orientação Normativa SEGEP/MP nº 3, de 15/02/2013

 

Fluxo de Procedimentos: (Em construção)

Processo: Sim

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Departamento de Administração de Pessoas (DEAP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0305
Email: deap@ifba.edu.br

Coordenação de Cadastro (COCAD/DEAP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0306 / 0319
Email: cocad@ifba.edu.br