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Abandono de Cargo

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h19, última modificação 24/08/2017 16h19

Definição:

É a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 dias consecutivos ou por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses.

Requisitos Básicos:

A configuração do abandono intencional do cargo por meio de Processo Disciplinar.

Procedimentos:

1. O chefe da unidade de lotação do servidor deverá proceder ao lançamento das faltas na folha de freqüência antes de caracterizar o abandono de cargo 30 dias consecutivos e deverá encaminhar correspondência à residência do servidor convocando-o a comparecer ao serviço, bem como justificar sua ausência continuada;

2. Caso o servidor não compareça antes de completar os 30 dias consecutivos, caberá à chefia imediata, comunicar a ocorrência à Diretoria de Gestão de Pessoas;

3. Não respondendo o servidor à convocação, será instaurado Processo Administrativo Disciplinar.

Informações Gerais:

1. A apuração de faltas é implementada no primeiro dia subsequente ao trigésimo dia consecutivo de faltas injustificadas, devendo o Administrador Público iniciar os procedimentos para apuração da infração somente após infrutíferas tentativas de contato com o servidor, por  meio das vias de comunicação disponíveis;

2. Deverá ser aberto Processo Administrativo Disciplinar para apurar as causas do abandono e assegurar o direito à ampla defesa do servidor, sob responsabilidade da Coordenação de Correição;

3. Na apuração do abandono de cargo será adotado procedimento sumário, ou seja, o prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 dias.

Fundamentos Normativos:

1. Lei nº 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97, arts. 132, inciso II, 133, 138, 140 e 143;

2. Lei nº 9.784, de 29/01/99;

4. Parecer AGU nº GQ 160 de 10/08/1998;

5 .Parecer AGU nº GQ 214 de 3/1/2000.

Setor Responsável:

Coordenação de Correição – Reitoria
Telefone: (71) 2102-0472
Email: correicao@ifba.edu.br