LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
A Lei n.º 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), versa sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, visando à proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (BRASIL, 2018).
Desse modo, a implementação da LGPD têm demandado adequações por parte de organizações privadas e públicas. Inclusas neste cenário, estão as instituições de ensino, pesquisa e extensão, que precisam debater e a identificar quais mudanças serão impostas pela nova Lei, uma vez que tratam de dados pessoais de discentes, egressos, servidores, pesquisadores e de suas produções no campo da Propriedade Intelectual, sejam eles gerados e armazenados em meio digital ou arquivos físicos.
A LGPD destaca com bastante ênfase o tratamento de dados pelo Poder Público. Sendo assim, torna-se evidentemente necessário, que instituições públicas de ensino, pesquisa e extensão, obrigatoriamente,
adéquem seus processos e sistemas, bem como, sua cultura institucional de tratamento de dados pessoais, seguindo o preconizado pela nova Lei.
Comissão
A comissão, instituída pela Portaria nº 12, de 15 de março de 2023, foi criada para realizar ações e acompanhamento do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13709/2018, conforme membros abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:
Tatiane Santos Barbosa - TAE
Ana Cláudia Lima Gonçalves - TAE
Ana Rita dos Santos Barreiro Santiago - TAE
Eneida Santana de Avila Goulart - TAE
Fábio Marques da Cruz - Docente
Susana Sousa Bastos - TAE
Encarregada de Dados
Elis Fábia Lopes Cabral
Portaria nº 4161 de 04 de novembro de 2022
Cartilha do Pesquisador - LGPD
Esta cartilha foi elaborada com instruções que visam apresentar subsídios para orientar o tratamento de dados pessoais no desenvolvimento das pesquisas científicas relacionadas à inovação sob a ótica da LGPD. No entanto, poderá nortear a prática dos demais pesquisadores do IFBA.
É resultado da disciplina Oficina Profissional do Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação (PROFNIT) desenvolvida no Departamento de Inovação do IFBA. Elaborada por Tatiane Santos Barbosa.