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Orientação Normativa nº 2 de 24 de junho de 2016.pdf — por DGCOM — última modificação 30/09/2019 11h45
Resolução CNE-CEB n.º 1 de 21 de janeiro de 2004.pdf — por DGCOM — última modificação 30/09/2019 11h45
Resolução CNE-CP nº 01 de 18 de fevereiro de 2012.pdf — por DGCOM — última modificação 30/09/2019 11h45
Resolução CNE-CP nº 2 de 19 de fevereiro de 2002.pdf — por DGCOM — última modificação 30/09/2019 11h45