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Fiscal de Contrato

por Thais Regina Prado Ribeiro publicado 18/09/2019 09h43, última modificação 18/09/2019 09h43

O Fiscal de Contrato é o(a) Servidor(a) especialmente designado em portaria assinada pelo(a) Diretor(a) Geral(a) do Campus para exercer, cumulativamente com as atribuições da sua unidade de origem, o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo exigir os saneamentos devidos pela contratada quanto a eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados ou das entregas realizadas, mantendo o SECOC e o Gestor de Contratos informados, assim como solicitar as sanções que entender cabíveis conforme o disposto na legislação.

 

O Fiscal de Contrato tem como atribuições:

  • Conhecer o inteiro teor dos seguintes documentos referentes ao contrato que fiscaliza, sejam eles assinados localmente ou na Reitoria: termo contratual, termo de referência, projeto básico e projeto executivo (caso se apliquem), proposta da empresa vencedora, incluindo, se houver, a planilha de composição de preços, além de outros documentos acessórios para a boa fiscalização do contrato;

  • Acompanhar e fiscalizar as aquisições, a execução dos serviços e as obras contratadas sob sua fiscalização;

  • Acompanhar junto ao preposto da contratada, com o devido apoio e participação da unidade específica de lotação, a pontualidade e a assiduidade dos funcionários da contratada lotados no Campus, arquivando cópia das folhas de frequência;

  • Conhecer as obrigações da contratada em reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, exigindo e fiscalizando o seu cumprimento;

  • Fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais trabalhistas ;

  • Verificar as condições de manutenção de habilitação da contratada;

  • Atestar as notas fiscais da contratada e encaminhá-las para pagamento após conferir diligentemente as informações nelas contidas, à luz das condições contratuais, bem como no boletim de medição e outros documentos entregues pela empresa;

  • Determinar formalmente à Contratada as correções devidas na nota fiscal e seus anexos ou o seu cancelamento e substituição sempre que necessário;

  • Conhecer a responsabilidade da contratada pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo dessa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

  • Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

  • Solicitar da contratada relação contendo todos os materiais, equipamentos e acessórios que serão utilizados na execução contratual, conforme o termo contratual e suas partes integrantes;

  • Conferir se o quantitativo de pessoal que se encontra prestando o serviço está de acordo com o que foi estabelecido em contrato;

  • Abrir, instruir e movimentar para o Gestor do Contrato processo de apuração de eventual falta contratual por parte da contratada;