Diárias e Passagens
DEFINIÇÃO
Indenização a que faz jus o servidor que se afastar a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, destinada a cobrir despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
REQUISITO BÁSICO
Ser servidor público ocupante de cargo efetivo ou contratado temporariamente.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Portaria Nº 928, de 5 de dezembro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do País e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, no interesse da Administração, e delega competência a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona.
ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS
Para requerer diárias, o servidor deve abrir um Processo SEI, com antecedência mínima de 15 dias, considerando o atendimento ao prazo demandado pela normativa, além dos trâmites administrativos.
No processo, deve ser incluído:
I - formulário de solicitação de diárias e passagens, preenchido e assinado.
II - convite;
III - programação da missão;
IV - documentação que comprove a participação em atividades que exijam a realização de trechos com embarque e desembarque em locais distintos (quando houver);
V - ofício de solicitação de autorização da viagem;
VI - autorização formal da autoridade superior;
VII - justificativa, caso a solicitação seja realizada com prazo inferior a 15 dias da realização do deslocamento.
Em seguida, o processo deve ser encaminhado para o Gabinete da Direção-Geral (GABINETE.VAL).
Vale salientar que, na ausência de documentação, o processo será devolvido.
ORIENTAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Segundo orienta a normativa, para a prestação de contas, o servidor deverá apresentar, em, no máximo, 5 (cinco) dias corridos, contados da conclusão da missão, no mesmo Processo SEI da solicitação, os seguintes documentos:
I - apresentação dos bilhetes ou canhotos dos cartões de embarque, em original ou segunda via, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in via internet, ou a declaração fornecida pela companhia aérea, bem como por meio do registro eletrônico da situação da passagem no SCDP (Sistema de Concessão de Diárias e Passagens);
II - apresentação de documentos relacionados com o objetivo das viagens realizadas a serviço, a exemplo de atas de reunião, certificados de participação ou presença, entre outros.
Importa pontuar que prestações de conta fora do prazo devem ser justificadas, em documento anexo no mesmo Processo SEI em que foi realizada a solicitação.
RELATÓRIOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS
2023