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2017. 1 - Legislação
Lei de Cotas nº 12.711/2012
Portaria Normativa MEC Nº 21 SISU 2017.1
Portaria Normativa Nº 2 altera a Port. Normat. 21 de 2012
Portaria normativa nº 18-2012 Implementação das reservas de vagas
2016.2 - Legislação
2016.1 - Legislação