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IFBA Campus Seabra divulga instruções para matrículas no Prosel 2020

por Campus Seabra publicado 29/01/2020 14h10, última modificação 29/01/2020 14h10

INSTRUÇÕES PARA MATRÍCULA PROSEL 2020

SISTEMA DE COTAS ESCOLA PÚBLICA COM RENDA INFERIOR A 1,5 DO SALÁRIO MÍNIMO 2019

 

Em obediência à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016, no Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 9.034, de 20 de abril de 2017, na Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012 e na Portaria Normativa nº 21, de 5 de novembro de 2012, alteradas pela Portaria Normativa nº 9, de 05 de maio de 2017, fica estabelecido o sistema de MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. Somente poderão concorrer a estas vagas os candidatos que:

a) tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas, em cursos regulares ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos; ou

b) tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado de Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA ou de exames de certificação de competência ou de avaliação de jovens e adultos realizados pelos sistemas estaduais de ensino.

Documentos específicos para comprovação de renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita para candidatos aprovados pelo sistema de cotas escola pública: 

 DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

 
Para comprovar que faz jus à condição de renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita, o candidato deverá informar no ato da matrícula quantas pessoas compõem a sua família e quantas pessoas recebem renda na sua família. De acordo com o inciso III do artigo 2º da Portaria Normativa MEC nº 18/2012 MEC (alterada pelas Portarias MEC nº 9/2017 e nº 1.117/18), considera-se família a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio.

A documentação original comprobatória de renda deverá ser apresentada no ato da matrícula com fotocópia.

DOCUMENTOS GERAIS


a) Documento de identidade do candidato (original e uma fotocópia) e dos membros que compõem o núcleo familiar e/ou que vivem no mesmo domicílio (fotocópia).

b) Declaração de Composição de Núcleo Familiar. Baixe o modelo clicando aqui.

c) Carteira de Trabalho e Previdência Social dos membros que compõem o núcleo familiar e/ou que vivem no mesmo domicílio (original e fotocópias das páginas que identificam o trabalhador e os registros de trabalho, bem como a página subsequente ao último registro de trabalho). De acordo com o Anexo II da Portaria Normativa MEC nº 18/2012 MEC (alterada pelas Portarias MEC nº 9/2017 e nº 1.117/18), a documentação comprobatória de renda própria e de todos os que compõem a família (principalmente pai, mãe e irmãos) mesmo que não contribua com as suas despesas, e daqueles com quem o candidato vive atualmente (se for o caso), a ser entregue no ato da Matrícula presencial, conforme cada tipo de atividade deverá ser a seguinte:

I. Trabalhadores Assalariados

a) Contracheques de pelo menos três meses anteriores ao início das inscrições do PROSEL 2020 - outubro, novembro e dezembro de 2019 (originais e fotocópias). Caso julgue necessário, o estudante poderá apresentar comprovantes de renda referentes a outros meses, além desses citados acima.

b) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2019), acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver (originais e fotocópias).

c) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) registrada e atualizada (original e uma fotocópia). No caso de empregada doméstica, apresentar a Carteira de Trabalho e Previdência Social registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em dia (original e uma fotocópia).

d) Extrato atualizado da conta vinculada do trabalhador no FGTS (original e uma fotocópia).

e) Extratos bancários de pelo menos três meses anteriores ao início das inscrições do PROSEL 2020 - outubro, novembro e dezembro de 2019 (originais e fotocópias).

II. Atividade Rural

a) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2019), acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver (originais e fotocópias).

b) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ 2019) - (original e uma fotocópia).

c) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros da família, quando for o caso (originais e fotocópias).

d) Extratos bancários de pelo menos três meses anteriores ao início das inscrições do PROSEL 2019 (outubro, novembro e dezembro de 2019) da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas (originais e fotocópias). Caso julgue necessário, o estudante poderá apresentar extratos referentes a outros meses, além desses citados acima.

e) Notas fiscais de vendas (originais e fotocópias).

III. Aposentados e Pensionistas

a) Extrato mais recente do pagamento de benefício (mês anterior à inscrição do PROSEL 2020- dezembro 2019) - (original e uma fotocópia).

b) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2019), acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver (original e uma fotocópia).

c) Extratos bancários de pelo menos três meses anteriores ao início das inscrições do PROSEL 2020 - outubro, novembro e dezembro de 2019 (originais e fotocópias).

IV. Trabalhadores autônomos, Profissionais liberais e Trabalhadores informais.

a) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2019), acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver (originais e fotocópias);

b) Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros de sua família, quando for o caso (originais e fotocópias).

c) Guias de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamento do último mês (dezembro 2019), compatíveis com a renda declarada (original e uma fotocópia).

d) Extratos bancários de pelo menos três meses anteriores ao início das inscrições do PROSEL 2019 - outubro, novembro e dezembro de 2019 (originais e fotocópias).

e) Declaração de Trabalhador Autônomo, Profissionais Liberais e Trabalhadores Informais. Baixe o modelo clicando aqui

V. Rendimentos de aluguel ou arrendamento de bens móveis e imóveis

a) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2019), acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição, quando houver (originais e fotocópias).

b) Extratos bancários de pelo menos três meses anteriores ao início das inscrições do PROSEL 2020 - outubro, novembro e dezembro de 2019 (originais e fotocópias).

c) Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório acompanhado de pelo menos dos três últimos comprovantes de recebimentos (originais e fotocópias).

Observação: Poderá haver entrevistas e visitas ao local de domicílio do estudante, bem como consultas a cadastros de informações socioeconômicas, posteriores à Matrícula presencial, para candidatos participantes do PROSEL pelo Sistema de Cotas para estudantes de escolas públicas, nos casos em que o estudo da realidade indicar necessidade. A apuração e a comprovação da renda familiar bruta mensal per capita tomarão por base as informações prestadas no ato da inscrição neste processo seletivo e os documentos fornecidos pelo estudante, em procedimento de avaliação socioeconômica.

 Outros modelos de declarações disponíveis:

Declaração de inexistência de renda
Declaração de desempregado

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