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Ouvidor(a) Interno

por Campus Salvador publicado 12/09/2019 18h38, última modificação 13/09/2019 17h32

Segundo o Art. 29 do Regimento do Campus Salvador, o(a) Ouvidor(a) Interno possui como atribuições:

I. Facilitar o acesso gratuito, informal e direto a qualquer cidadão e a todos os membros da comunidade institucional ao serviço da Ouvidoria;
II. Receber as reclamações e denúncias que lhe forem dirigidas, encaminhando-as aos órgãos e setores competentes e, quando cabível, propor à Diretoria a instauração de sindicâncias, de inquéritos administrativos e de auditorias, nos termos da legislação vigente;
III. Rejeitar e determinar o arquivamento de reclamações e denúncias improcedentes, mediante despacho fundamentado;
IV. Receber, analisar e encaminhar ao setor competente, sugestões, informações e questionamentos sobre o funcionamento dos órgãos e setores do Instituto, acompanhando a tramitação até a decisão final;
V. Propor, às diversas instâncias administrativas e acadêmicas da Instituição, medidas de aperfeiçoamento da organização dos atos administrativos e das atividades do IFBA, em proveito da participação da comunidade e da sociedade em geral;
VI. Propor a edição, alteração e revogação de atos normativos internos, com vistas ao aprimoramento acadêmico e administrativo da Instituição;
VII. Solicitar acesso a arquivos, dados, informações, documentos e demais elementos necessários ao desempenho de suas funções;
VIII. Recusar como objeto de apreciação questões concretas pendentes de decisão judicial, podendo, entretanto, recomendar soluções no âmbito administrativo;
IX. Registrar todas as manifestações encaminhadas ao serviço de Ouvidoria e as respostas apresentadas aos usuários, mantendo atualizadas as informações e estatísticas referentes ao setor;
X. Agir com integridade, transparência e imparcialidade;
XI. Promover a divulgação do serviço de Ouvidoria; e
XII. Realizar outras atividades afins e correlatas.