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Curso Deveres, Proibições e Responsabilidades do Servidor Público Federal

Apresentação do curso

Aqui serão apresentadas as normas (regras e princípios) referentes aos deveres, proibições e responsabilidades do servidor público federal, além das conseqüências resultantes do descumprimento de suas obrigações, especialmente no que se refere à apuração disciplinar de eventual conduta violadora das normas da Constituição Federal e da Lei nº 8.112, de 11/12/90.

Os temas são apresentados em Módulos e Unidades, divididos por artigos, parágrafos, incisos e alíneas, facilitando a navegação linear. Cabe ressaltar que visando tornar a leitura mais fluída, foram disponibilizados ao longo do texto alguns links sinalizados das narrativas, ou seja, reproduções da base legal e citações de entendimentos adotados na administração pública, de decisões judiciais e manifestações doutrinárias que fundamentam o presente curso.

Este curso considera apenas a normatização dotada de efeito vinculante e coercitivo, legalmente válida para estabelecer o devido processo de natureza disciplinar a servidores. Assim sendo, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22/06/94) e o Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 18/08/00, bem como todo o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo (de que trata o Decreto n° 6.029, de 01/02/07) não são aqui considerados, por não se inserirem nas normas de natureza disciplinar. O descumprimento de suas regras não é objeto do direito disciplinar, salvo quando também existir repercussão da conduta na esfera legal disciplinar, hipótese em que a autoridade com competência correcional pode ser provocada pelas competentes comissões de ética.

http://saberes.senado.leg.br/course/view.php?id=884