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Apresentação

Regimento do IFBA aprovado pelo CONSUP em 27/06/2013
Subseção V - 
DA CORREIÇÃO

Art. 40 A Correição, chefiada por um(a) chefe, será encarregada das atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades administrativas no âmbito do Instituto, devendo exercê-las com autonomia, independência e com base na lei, observando a conduta dos(as) servidores(as) integrantes do IFBA, em observância aos padrões de imparcialidade, moralidade, isenção e probidade.

Art. 41 No desempenho de suas atividades, a Correição utilizará os instrumentos de investigação preliminar, sindicância, processo administrativo geral e processo administrativo disciplinar; dentre outros instrumentos legais de apuração de infrações administrativas.

Art. 42 A Correição estará sujeita à orientação normativa da Controladoria Geral da União – CGU, como Órgão Central do Sistema e à supervisão técnica da respectiva Unidade Setorial do Ministério da Educação.

Art. 43 A Correição do IFBA possui como atribuições:

  1. Propor à Controladoria Geral da União medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;

  2. Participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;

  3. Sugerir à Controladoria Geral da União procedimentos relativos ao aprimoramento das atividades relacionadas às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares;

  4. Instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos disciplinares, sem prejuízo de sua iniciativa, pela autoridade a que se refere o Art. 143 da Lei nº 8.112/90;

  5. Manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;

  6. Encaminhar à Controladoria Geral da União dados consolidados e sistematizados, relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como à aplicação das penas respectivas;

  7. Auxiliar a Controladoria Geral da União na supervisão técnica das atividades desempenhadas pelas unidades integrantes do Sistema de Correição;

  8. Prestar apoio à Controladoria Geral da União na Instituição e manutenção de informações para o exercício das atividades de correição;

  9. Propor medidas à Controladoria Geral da União visando à criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição.

Art. 44 A Unidade Seccional de Correição terá um titular, que será o seu Coordenador(a), indicado pela reitoria, sendo possível uma recondução, com mandato de dois anos, devendo ser servidor(a) ocupante de cargo efetivo do Instituto, com nível de escolaridade superior e, preferencialmente, com formação em Direito, conforme disposição do Decreto 5.480/2005, alterado pelo Decreto n° 6.692 de 2008.

§ 1º Para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, o titular da Coordenação de Correição terá sua indicação para o cargo submetida à prévia apreciação do Conselho Superior e, posteriormente, à Controladoria Geral da União, que referendará a indicação ou não.

§ 2º O Titular da Correição será substituído em suas faltas e impedimentos eventuais por servidor(a) lotado(a) na própria Unidade.

§ 3º São atribuições do Titular da Correição:

  1. Planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades da Coordenação de Correição;

  2. Promover ou recomendar, por solicitação ou de ofício, a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar;

  3. Verificar, por meio de visitas e inspeções ou requisições, a regularidade das atividades desenvolvidas por comissões de sindicância ou de processo administrativo, podendo estar presente nas audiências;

  4. Fiscalizar o exato cumprimento dos dispositivos legais que regem o processo administrativo;

  5. Propor medidas objetivando a regularização de anomalias técnicas ou administrativas apuradas ou detectadas em processos administrativos e, quando se fizer necessário, propor medidas saneadoras ou de imposição de responsabilidades;

  6. Fixar os prazos de atendimento de instrução dos processos e expedientes que tramitam na Coordenação de Correição;

  7. Receber representações e denúncias;

  8. Analisar e emitir parecer técnico sobre a pertinência da apuração das representações e denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores(as);

  9. Propor medidas objetivando a padronização de procedimentos;

  10. Requisitar, quando da realização dos trabalhos, toda e qualquer documentação necessária ao exercício de suas atividades;

  11. Requisitar diligências, informações, processos e documentos necessários ao desempenho de suas atividades;

  12. Requisitar, quando necessário, livros, papéis, procedimentos administrativos e quaisquer documentos, mesmo que conclusos ou arquivados, para serem examinados pela Coordenação de Correição;

  13. Elaborar, sempre que solicitado e anualmente, o Relatório Anual de Correição, a ser encaminhado à Controladoria Geral da União e à Unidade Setorial do Ministério da Educação;

  14. Organizar o acervo da legislação, da jurisprudência, dos despachos e pareceres emitidos;

  15. Prestar assessoramento à Reitoria em assuntos de sua competência.