Legislação
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 – Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Decreto nº 6.029, de 1º de Fevereiro de 2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 – Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual no âmbito das Comissões de Ética.