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Legislação

• LPI – nº 9.279/1996

• Lei de Programa de Computador – nº 9.609/1998

• Lei de Direitos Autorais – nº 9.610/1998

• Novo marco legal da Inovação – nº 13.243/2016

• Decreto regulamentou marco legal – nº 9.283/2018

• Política de Inovação IFBA aprovada Resolução nº 64/2019