Legislação — IFBA - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia Instituto Federal da Bahia

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Legislação

• LPI – nº 9.279/1996

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm

• Lei de Programa de Computador – nº 9.609/1998

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9609.htm

• Lei de Direitos Autorais – nº 9.610/1998

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm

• Lei de Inovação – nº 10.973/2004
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm

• Novo marco legal da Inovação – nº 13.243/2016

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm

• Decreto regulamentou marco legal – nº 9.283/2018

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9283.htm

• Política de Inovação IFBA

Política de Inovação do IFBA - Resolução nº 14, de 18 de maio de 2021 (Vigente)

Política de Inovação do IFBA - Resolução nº 64 / 2019 (Não vigente)

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