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Regulamento Cotas

por Gabinete — publicado 11/05/2021 16h05, última modificação 11/05/2021 16h05

Decreto 7824 de 2012 Regulamento COTAS.pdf — por Gabinete — última modificação 11/05/2021 16h05

Decreto no 9.034- de 20-04-2017.pdf — por Gabinete — última modificação 11/05/2021 16h05

lei-12711-29-agosto-2012-774113-normaatualizada-pl.pdf — por Gabinete — última modificação 11/05/2021 16h05

lei13409.pdf — por Gabinete — última modificação 11/05/2021 16h05

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