Legislação Obrigatória a todos os Cursos Técnicos ofertados pelo IFBA

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências.

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

Dispõe em seu art. 8º: Os cursos de graduação em Engenharia e Arquitetura em funcionamento no país, em universidades e organizações de ensino públicas e privadas, bem como os cursos de tecnologia e de ensino médio correlatos, incluirão nas disciplinas ministradas conteúdo relativo à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres. Esta obrigatoriedade se estende aos cursos ofertados pelo IFBA que necessitam de registro junto ao CREA. A fim de atender a referida Lei destacamos a necessidade de reformulação das ementas de algumas disciplinas. A seguir, são dispostos conteúdos sugeridos pelo CREA com o intuito de atender o disposto na Lei: Legislação e normas técnicas relativas à proteção contra incêndio e explosões. Medidas de proteção contra incêndio. Teoria do fogo. Classes de fogo. Métodos de extinção. Agentes extintores. Equipamentos e sistemas de proteção contra incêndio. Iluminação de emergência, portas corta-fogo, escada de emergência. Sistema de detecção e alarme. Plano de abandono, emergência e contingência. Equipamentos fixos e móveis de combate a incêndio. Sistema de hidratantes e mangotinho. Chuveiro automático (Sprinkler). Brigada de incêndio. Desastre. Registra-se que não é necessário a inclusão de todos os conteúdos sugeridos, bem como é possível que sejam contemplados conteúdos que diferem dos listados acima.

Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Regulamenta o conceito de Aluno-Equivalente e de Relação Aluno por Professor, no âmbito da Rede Federal Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Define conceitos e estabelece fatores para fins de cálculo dos indicadores de gestão das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Dispõe sobre a Reanálise do Parecer CNE/CP nº 7, de 19 de maio de 2020, que tratou das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e Tecnológica, a partir da Lei nº 11.741/2008, que deu nova redação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Aprova a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos.

Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica.

Regimento Geral do IFBA. RETIFICADO pela Resolução nº 05, de 29/05/2017 e nº 44, de 24 de janeiro de 2022

Projeto Pedagógico Institucional

Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI-2020-2024)

Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, observadas as alterações introduzidas na LDB pela Lei nº 13.415/2017

Dispõe sobre a organização da Prática Profissional Articuladora, no âmbito dos Cursos da Educação Profissional e Tecnica de Nível Médio.