Relacionamento com Fundações de Apoio

Base Legal:

Lei nº 8.958, 20 de dezembro de 1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.

Resolução nº 143, de 08 de outubro de 2024  - Aprova a Norma que Regulamenta a Relação entre o IFBA e as suas Fundações de Apoio.

Contratos ou Convênios firmados pelo IFBA com Fundações de Apoio por exercício:

• 2024; e
• 2025.

Relacionamento com Fundações de Apoio

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia possui a missão fundamental para o desenvolvimento nacional: oferecer educação profissional e tecnológica em todos os níveis e modalidades, promover a pesquisa aplicada e fomentar a inovação. Para potencializar e dar celeridade à execução de seus projetos estratégicos — sejam eles de pesquisa, desenvolvimento institucional ou extensão — o IFBA pode estabelecer parcerias estratégicas com Fundações de Apoio, tais como: 

• Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - CEFETMINAS;

• Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão - FAPEX;

• Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte - FUNCERN; e

• Fundação Escola Politécnica da Bahia - FEP.

Relação das Fundações de Apoio Credenciadas pelo IFBA:

Essa colaboração é uma prática legalmente fundamentada (ver legislações relacionadas, a seguir) e visa trazer muito mais eficiência, flexibilidade e capacidade de gestão para a administração de recursos e a execução de atividades que, por sua natureza e escopo, exigem um modelo de gestão ágil e especializado, complementar à estrutura administrativa padrão da União.

A Pró-Reitoria de Administração e Planejamento (PROAP) estabelece o prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos para a apreciação dos processos de contratação de Fundações de Apoio. Para a correta instrução e andamento desses processos, os seguintes procedimentos e requisitos são obrigatórios:

1. Instrução Processual Obrigatória

• Aprovação Prévia: Os projetos devem estar previamente aprovados pelas instâncias acadêmicas competentes, seguindo o fluxo estabelecido no Art. 7º da Resolução nº 143/2024;

• Documentação Completa: O processo deve contemplar todos os documentos previstos no Art. 12 da referida Resolução, com justificativa expressa para os itens que, comprovadamente, não se aplicam ao objeto da contratação; e

• Encaminhamento à DGAP/PROAP: Os processos só devem ser encaminhados à DGAP/PROAP quando estiverem totalmente completos e instruídos. A DGAP/PROAP não dará seguimento a processos com pendências ou documentação incompleta.

2. Justificativa de Escolha e Pesquisa de Preços

Conforme orientações da PROJUR, e em atenção à Resolução nº 143/2024 e à IN nº 65/2021, a contratação da Fundação de Apoio exige que a justificativa de escolha seja acompanhada de:

• Pesquisa de Preços: Deverá constar pesquisa com, no mínimo, 3 (três) cotações de fundações credenciadas ao IFBA, conforme determina a IN nº 65/2021;

• Exceção à Pesquisa: Na ausência de 3 fundações credenciadas ou em caso de dificuldades na obtenção das cotações, deverá ser incluída uma justificativa técnica ou administrativa robusta para tal; e

• Critérios de Escolha (DOAPs Iguais): Se as Declarações de Adequação ao Objeto Proposto (DOAPs) forem equivalentes, a escolha da fundação deve ser adicionalmente fundamentada em critérios como economicidade, eficiência e impessoalidade, além da fundamentação técnica.

3. Fluxo e Consequências

• Análise Jurídica: Somente após a verificação e aprovação do cumprimento integral dos itens acima pela DGAP/ PROAP, o processo será encaminhado à Procuradoria Federal junto ao IFBA para análise jurídica;

• Devolução e Atrasos: A ausência de documentos obrigatórios ou justificativas adequadas implicará na devolução imediata do processo. Os proponentes serão responsabilizados por eventuais atrasos decorrentes dessa devolução; e

• Conformidade e Órgãos de Controle: O descumprimento destes procedimentos poderá resultar em apontamentos e questionamentos por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU) e a Auditoria Interna, comprometendo a legalidade e a conformidade dos atos administrativos.

Todos os processos deverão conter, como último documento, o checklist abaixo, o qual será verificado pela PROAP, para fins de conformidade administrativa, antes dos encaminhamentos necessários:

Relacionamento com Fundação de Apoio - Publicado em 24/02/2026