Captação de recursos externos
Documentos
- Termo de homologação - Portaria n 3014 de 22 de agosto de 2023 - publicado em 10 de outubro de 2023
- Portaria n 3014 de 22 de agosto de 2023 - publicado em 3 de setembro de 2023
- Cartilha orientativa de emendas parlamentares - MEC 2023
Emendas Parlamentares e Termos de Execução Descentralizada
Tendo em vista que o orçamento é elaborado pelo Poder Executivo, a emenda parlamentar é o instrumento que permite aos deputados e senadores realizarem alterações no orçamento anual.
São propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições.
O Termo de Execução Descentralizada (TED) é o instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, com vistas à execução de programas, projetos e atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática.
Emendas Parlamentares e Termos de Execução Descentralizada - TED celebrados a partir de 2020