Termos de Execução Descentralizada e Emendas Parlamentares

O Termo de Execução Descentralizada (TED) é o instrumento que formaliza a descentralização de créditos entre órgãos e entidades que compõem os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União. Este mecanismo visa a execução de programas, projetos e atividades conforme o plano de trabalho estabelecido, respeitando a classificação funcional programática.

As Emendas Parlamentares são instrumentos que permitem a destinação de recursos do orçamento público por Deputados Federais e Senadores durante a apreciação legislativa. Elas são fundamentais para financiar políticas públicas que atendem aos interesses temáticos e eleitorais dos parlamentares.

Essas emendas representam uma parte dos TEDs encaminhados ao IFBA, abrangendo a Reitoria, Campi, Pólo de Inovação e Centros Tecnológicos de Referência (CTR). No âmbito federal, as Emendas Parlamentares podem ser classificadas em:

• Individuais: Alterações orçamentárias propostas por cada Deputado Federal ou Senador, permitindo que cada parlamentar financie obras ou projetos públicos em seu Estado. Essas emendas são impositivas;

• De Bancada Estadual: Emendas coletivas elaboradas por diversos parlamentares de uma mesma bancada, independentemente de partido, que se referem a matérias de interesse de cada Estado. Também são impositivas;

• De Comissão: Apresentadas por comissões técnicas permanentes da Câmara e do Senado, bem como por comissões mistas. Essas emendas não têm execução obrigatória; e

• De Relator: Elaboradas por Deputados Federais ou Senadores responsáveis por emitir o parecer final do orçamento de um determinado ano, com o objetivo de corrigir erros, recompor dotações canceladas e atender às especificações dos pareceres preliminares.

É importante destacar que o Poder Executivo não é obrigado a cumprir todas as emendas, exceto as Emendas Individuais, limitadas a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), e as Emendas de Bancada, limitadas a 1% da RCL.

Por meio das Emendas Parlamentares, Deputados, Senadores, Bancadas, Comissões ou Relatores podem financiar diversas iniciativas, como:

• Formação e capacitação de professores e servidores;

• Reforma ou construção de auditórios, salas de aula, quadras e ginásios;

• Funcionamento e manutenção dos Institutos Federais;

• Aquisição de equipamentos, incluindo informática, mobiliário para salas de aula e administrativas, e recursos para educação especial.

Emendas Parlamentares e Termos de Execução Descentralizada - TED celebrados a partir de 2020

• 2025
• 2024
• 2023
  
• 2022
  
• 2021
  
• 2020

Guias:

-  Preenchimento de TED - publicado em 7 de agosto de 2025

-  Acompanhamento e Prestação de Contas de TEDs no SIMEC - publicado em 7 de agosto de 2025