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EDITAL Nº 03/2020 POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL DO IFBA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E APOIO AO ESTUDANTE / AUXÍLIO EMERGENCIAL

publicado: 28/04/2020 08h21, última modificação: 28/04/2020 08h27

EDITAL Nº 03/2020 POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL DO IFBA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E APOIO AO ESTUDANTE / AUXÍLIO EMERGENCIAL

 

1. ABERTURA

O Diretor Geral do IFBA/Campus Porto Seguro, no uso de suas atribuições, torna público por meio da Comissão de Assistência Estudantil, da Coordenação Pedagógica Multidisciplinar e do Serviço Social, o processo seletivo simplificado para recebimento, pelos estudantes regularmente matriculados neste Campus, de Auxílio Emergencial no contexto da pandemia da COVID-19, observando os critérios abaixo referendados pelo Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAE; pela Política de Assistência Estudantil do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) estabelecida pela Resolução nº 25, de 23 de maio de 2016 e pelas Resoluções nº 07 e 08 de 2020 do CONSUP/IFBA.

2. DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

O presente edital tem por objetivo selecionar, de forma simplificada, discentes regularmente matriculados nos cursos do IFBA/Campus Porto Seguro para recebimento do Auxílio Emergencial em razão da pandemia da COVID-19. Fundamentado na Resolução nº 08 de 2020 do Conselho Superior do IFBA, o Auxílio Emergencial visa proporcionar proteção social aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, agravada pelos impactos causados pela pandemia da COVID-19, que por alguma questão não consigam suprir despesas que garantam a permanência e o êxito nos estudos, até quando perdurar a calamidade pública, no limite da dotação orçamentária do campus Porto Seguro.

3. VALOR E PERÍODO DE VIGÊNCIA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

Para os/as estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica que tiverem sua solicitação de auxílio financeiro emergencial deferida pelo Serviço Social, o valor do auxílio financeiro será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, sendo realizado o pagamento pelo período de dois meses.

A execução do auxílio poderá ser prorrogada em caso de continuidade da situação de calamidade pública, ocasionada pela pandemia da COVID-19 e o Campus disponha de orçamento para liquidar o pagamento dos auxílios.

4. DO PÚBLICO ALVO E SELEÇÃO

Poderão se inscrever estudantes regularmente matriculados nos cursos das formas Integrada e Superior do IFBA/Campus Porto Seguro, desde que estejam em situação de vulnerabilidade social, e que comprovem possuir renda mensal per capita familiar inferior a um salário mínimo e meio vigente, conforme disposto no Decreto nº 7.234 de 19/07/2010. 

Por renda mensal per capita entende-se o valor total dos rendimentos, chamados de renda bruta familiar, dividido pelo número dos integrantes que residem na mesma moradia.

Não entram nos cálculos de renda o Programa Bolsa Família e demais programas socioassistenciais de distribuição de renda, conforme disposto na Lei Orgânica da Assistência Social.

A seleção para o Auxílio Emergencial, realizada pelo profissional de Serviço Social, atenderá os seguintes aspectos:

I - O estudante estar matriculado em um dos cursos presenciais da Educação Profissional Técnica de Nível Médio ou do Ensino Superior do IFBA/Campus Porto Seguro.

II - O estudante estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, considerando os seguintes aspectos pessoais e familiares:

a) renda mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio vigente, conforme disposto no Decreto nº 7.234, de 19.07.2010;

b) pertencer a famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família;

c) pertencer a famílias beneficiarias do Programa Minha Casa Minha Vida;

d) cursaram a etapa anterior de ensino (fundamental, no caso dos estudantes dos cursos integrados e médio no caso dos estudantes dos cursos superiores) em escola pública;

e) estudantes oriundos de município distinto da localização do Campus Porto Seguro;

f) ter ingressado no IFBA pela reserva de cotas para estudantes de escolas públicas com renda familiar igual ou menor que um salário mínimo e meio.

5. DOS PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

Para participar do Processo Seletivo, todos os estudantes deverão requisitar o Auxílio Emergencial mediante o preenchimento de formulário socioeconômico simplificado, disponível em https://forms.gle/cbCA9ykfZqrj9Tbd7 no período de 28 de abril a 03 de maio de 2020.

Os estudantes sem inscrição para seleção do PAAE/2020 comprovarão a renda familiar per capita mediante a apresentação de certidão de inscrição no CadÚnico. Estes estudantes deverão, além de preencher o formulário, enviar para o e-mail apenas a folha resumo (certidão, em formato PDF), que pode ser obtida no endereço https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/ na qual constam a composição familiar e renda per capita.

Os estudantes que fizeram inscrição no PAAE/2020 não precisarão enviar documentos comprobatórios da renda familiar, como descrito no item anterior. Estes deverão apenas preencher e enviar o formulário de requisição do Auxílio Emergencial.

Os estudantes que não fizeram inscrição no PAAE 2020, e que não comprovarem a renda per capita mediante o envio da folha resumo (certidão) do Cadastro Único, terão as solicitações analisadas, se ingressaram no IFBA pelas cotas reservadas aos estudantes de escolas públicas com renda familiar de um salário mínimo e meio, como requisito para atender os critérios estabelecidos no decreto 7.234 de 2010. 

6. NÚMERO DE AUXÍLIOS

De acordo com o orçamento destinado à execução do Auxílio Emergencial no contexto de calamidade pública provocada pela pandemia da COVID-19, serão disponibilizados 110 auxílios emergências pelo período de dois meses.

Ainda que o estudante esteja em situação de vulnerabilidade, ele poderá não ser selecionado caso a demanda seja excedente à quantidade de auxílios disponíveis. Conforme Art. 9º da Resolução 08 de 2020 do CONSUP/IFBA é vedada a acumulação do auxílio emergencial com qualquer outro auxílio estudantil, facultado ao estudante optar pelo auxílio de maior valor. Portanto, não serão incluídos discentes atendidos pelos Programa Bolsa Permanência do Ministério da Educação, PET, ou de qualquer outro programa de repasse financeiro oficial vinculado ao IFBA.

Será priorizada a inclusão no Auxílio Emergencial de estudantes: oriundos de escolas públicas; Pertencentes a famílias atendidas pelos Programas Sociais do Governo Federal, Vindos de outros municípios e estados da federação para estudar no campus Porto Seguro; Discentes que sinalizarem alteração da situação de renda, desemprego do estudante ou de membro do grupo familiar no contexto de pandemia da COVID-19.

7. DO ACESSO AO PROGRAMA

Somente terá acesso ao Programa o estudante regularmente selecionado através deste Edital do Processo Seletivo Simplificado para o Auxílio Emergencial.

Para pagamento dos auxílios serão aceitas as seguintes condições bancárias:

(i) conta corrente de qualquer banco em nome do/a estudante;

(ii) conta poupança apenas da Caixa Econômica, em nome do/a estudante;

(iii) conta digital em nome do/a estudante;

(iv) por meio de ordem de pagamento, nos casos de estudantes que por motivos de impedimentos, não possuem conta corrente. O período de duração da concessão dos auxílios/bolsas está vinculada à duração do contexto da pandemia da COVID-19. A Comissão de Assistência Estudantil avaliará junto às Direções Geral e de Ensino e aos profissionais da área contábil os aspectos técnicos para efetivação do pagamento do Auxílio Emergencial.

8. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Estudantes que tiverem suas solicitações indeferidas, poderão entrar com recurso junto ao Serviço Social e à Comissão de Assistência Estudantil do Campus conforme cronograma estabelecido no anexo 01 deste edital.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Se mais de um/uma estudante pertencente ao mesmo núcleo familiar participar do processo seletivo simplificado, será contemplado aquele de maior vulnerabilidade.
  • O pagamento do Auxílio Emergencial será feito em conta de qualquer instituição bancária, exclusivamente em nome do(a) estudante.
  • O resultado será divulgado no site oficial da Instituição. 
  • É de inteira responsabilidade do/a estudante acompanhar todas as informações a respeito do processo de solicitação e deferimento do Auxílio Emergencial, bem como informar qualquer alteração de sua situação socioeconômica para o Serviço Social enquanto durar o recebimento do benefício.
  • Quando do retorno das atividades acadêmicas, o Serviço Social e a Comissão de Assistência poderão requisitar documentos comprobatórios das informações prestadas pelos estudantes atendidos pelo Auxílio Emergencial.

 

Porto Seguro, 27 de abril de 2020.

Vinicius de Matos Rodrigues

Diretor Geral do IFBA Campus Porto Seguro

ANEXO 01

  

ATIVIDADE PRAZO LOCAL/FORMA
Lançamento do Edital 27/04/2020 Site do IFBA Campus Porto Seguro
Inscrição e envio de Documentos 28/04 á 03/05/2020

 https://forms.gle/cbCA9ykfZqrj9Tbd7

 

Divulgação do resultado preliminar 14/05/2020 Site do IFBA Campus Porto Seguro
Interposição de Recurso 15/05/2020  
Divulgação do resultado definitivo 16/05/2020 Site do IFBA Campus Porto Seguro
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