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Contratos

por Kênia Teodoro publicado 12/07/2018 16h30, última modificação 12/08/2019 11h40

Os contratos firmados por esta instituição são regidos pela Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, aplicando-lhes ainda o que estabelece o Decreto nº 2.271, de 7 de Julho de 1997, a Instrução Normativa nº 02, de 30 de Abril de 2008, a Instrução Normativa nº 06, de 23 de Dezembro de 2013, a Instrução Normativa nº 05, de 26 de Maio de 2017 e demais legislações pertinentes e complementares.

A Lei considera contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. (Art. 2º, Parágrafo único).

Alguns outros artigos da lei merecem destaque nesse resumo. São eles:

 Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

§ 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

§ 2º Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

 Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

(...)

 Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

(...)

 Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Parágrafo único.  A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.    

 Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

(...)

Seq. Empresa CNPJ Objeto Contratado

1

BENEFÍCIO CERTO

08.655.788/0001-86

Abastecimento dos veículos oficiais

2

CENTRO DE SURDOS DA BAHIA

14.770.606/0001-10

Assistência aos alunos com necessidades especiais

3

COELBA

15.139.629/0001-94

Fornecimento de energia elétrica

4

CORREIOS

34.028.316/0005-37

Serviço de postagens e Malote

5

EBC TV BRASIL

09.168.704/0001-42

Serviço de publicidade legal impressa ou eletrônica

6

EMBASA

13.504.675/0001-10

Fornecimento de água canalizada

7

ESCRITA SOLUCAO DE IMPRESSAO

16.306.870/0001-23

Impressões/cópias de documentos institucionais

8

GUARDSECURE SEGUR. EMPRESARIAL

42.035.097/0001-18

Serviço de vigilância patrimonial

9

IMPRENSA NACIONAL

04.196.645/0001-00

Serviço de publicações no Diário Oficial da União

10

LANCHONETE LEM

14.170.307/0001-45

Serviço de cantina

11

MAIS VIAGENS

10.716.021/0001-61

Compra de passagens terrestres nacionais

12

MBM SEGURADORA

87.883.807/0001-06

Seguro de vida dos discentes

13

MCZ TURISMO

35.636.034/0001-51

Compra de passagens aéreas nacionais e internacionais

14

OI FIXO

33.000.118/0001-79

Telefonia fixa

15

RENOVAR ENGENHARIA

07.474.287/0001-30

Serviço de manutenção predial

16

ROSA DO POVO

01.686.470/0001-13

Fornecimento de livros, cds, dvds e pôsteres didáticos

17

SEGUROS SURA

33.065.699/0001-27

Seguro da frota oficial

18

SERVITE

03.159.145/0001-28

Serviços administrativos e de motorista

19

SINERGIA AGROINDUSTRIAL

20.337.346/0001-97

Fornecimento de água mineral

20

SOLUCTION EVENTOS

12.941.636/0001-17

Apoio logístico ao projeto Ação Saberes Indígenas

21

SULBAHIA COMÉRCIO VAREJISTA

08.970.194/0001-60

Fornecimento de gás de cozinha

22

SULCLEAN

06.205.427/0001-02

Serviço de limpeza e higienização do campus

23

TELEFONICA BRASIL

02.558.157/0001-62

Telefonia móvel

24

TICKET LOG

03.506.307/0001-57

Manutenção dos veículos oficiais

 

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