O que é o AEE?
Entende-se o Atendimento Educacional Especializado (AEE) como um dos serviços da modalidade de ensino Educação Especial que se efetiva por meio de um conjunto de atividades didático-pedagógicas e de acessibilidade.
Onde o AEE é ofertado?
Em uma sala de aula especializada chamada de Sala de Recursos Multifuncional (SRM).
Diferentemente da sala de aula comum, a SRM - onde ocorrem as aulas de AEE - é uma sala de aula especializada.
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFBA) campus Porto Seguro dispõe de uma SRM, Sala B03, onde são ofertadas as aulas de AEE.
A SRM apresenta condições de acessibilidade e se caracteriza pela presença de servidores especializados, bem como pela existência de recursos didático-pedagógicos específicos.
Para quem o AEE é ofertado?
Para os estudantes da Educação Especial, definido pelo Art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN/1996) como os: “(...) educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”.
Apesar de ainda estar na nomenclatura antiga “portadores de deficiência”, o público do AEE também está previsto em duas normativas muito importantes no Brasil, na Constituição Federal do Brasil de 1988 em seu Art. 208:
“III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”
E na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) - Lei no 9.394 de 1996 - em seu Art. 4:
“III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.
Objetivo das aulas de AEE na SRM
As aulas de AEE possuem como função complementar e/ou suplementar a formação do estudante da Educação Especial por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem (Art. 2o, Resolução 04, 2009 – Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial).
Visam assegurar aos estudantes que fazem parte da Educação Especial a participação, independência e autonomia na construção de seu conhecimento, possibilitando que os estudantes aprendam o que é diferente do currículo do ensino comum (BRASIL, 2008).
Como são aulas, para realizar as aulas de AEE, é necessário que o servidor seja Professor de acordo com a LDBEN/1996 em seu Art. 59:
“III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns”.
A Resolução CNE/CEB n. 02/2001 (BRASIL, 2001), que instituiu as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, estabeleceu em seu Art. 18 a necessidade de os sistemas de ensino prover “professores especializados em Educação Especial”, sendo que estes últimos deverão comprovar:
“I - formação em cursos de licenciatura em Educação Especial ou em uma de suas áreas, preferencialmente de modo concomitante e associado à licenciatura para educação infantil ou para os anos iniciais do ensino fundamental.”
e
II - complementação de estudos ou pós-graduação em áreas específicas da Educação Especial, posterior à licenciatura nas diferentes áreas de conhecimento, para atuação nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio;”
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), que tem como objetivo assegurar a inclusão escolar dos estudantes da Educação Especial, orienta os sistemas de ensino a garantir:
[...] Acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino; transversalidade da modalidade de Educação Especial desde a educação infantil até a educação superior; oferta do atendimento educacional especializado; formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão; participação da família e da comunidade; acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informação; e articulação intersetorial na implementação das políticas públicas (BRASIL, 2008, p.14).
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) - Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei No 13.146/2015, quando trata de educação, prevê:
XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
O IFBA campus Porto Seguro dispõe de uma servidora efetiva Elen Gomes Pereira (e- mail: elen.pereira@ifba.edu.br) Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) - área de conhecimento em AEE - Licenciada em Educação Especial, Especialista em Educação Especial e Inclusiva, Mestre e Doutora.
Organização das aulas de AEE na SRM:
A docência do Professor do EBBT - área de conhecimento em AEE - na SRM é realizada com base na Aprendizagem Colaborativa em Rede, inclusive com Professores de outras áreas do conhecimento e também servidores Técnicos, a qual está centrada na resolução de problemas. O Professor do EBTT - área de conhecimento em AEE - investiga possíveis questões que possam estar limitando a aprendizagem do estudante.
Esse Professor do EBTT - área de conhecimento em AEE - orienta-se através da metodologia estudo de caso, que deve ser efetivado por ele visando o desenvolvimento de um Plano de AEE (equivalente ao Plano de aula da sala de aula comum).
Atribuições de ensino do Professor do EBTT - área de conhecimento em AEE - no contexto escolar:
Em relação ao ensino, o Professor do EBTT - área de conhecimento em AEE - pode lecionar em cursos de graduação e pós-graduação, especialmente a Licenciatura, onde há a demanda pela formação de professores em relação à modalidade de ensino Educação Especial.
Além disso, o Professor do EBTT - área de conhecimento em AEE - pode atuar na sala de aula comum, quando há estudante da Educação Especial matriculado na turma, no modelo de codocência (ensino colaborativo) atuando em conjunto com outros professores de outras áreas do conhecimento, planejando, instruindo e avaliando o processo de ensino e aprendizagem sempre visando à prática de ensino universalista.
De acordo com BRASIL (2009), são atribuições do Professor do EBTT - área de conhecimento em AEE:
I – identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos estudantes da Educação Especial;
II – elaborar e executar plano de AEE, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
III – organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais;
IV – acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;
V – estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;
VI – orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno;
VII – ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação;
VIII – estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares. (Art. 13o, Resolução 04, 2009 – Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial).
Características das aulas de AEE na SRM:
Apesar de ter ‘atendimento’ no nome, é um atendimento inteiramente pedagógico (é aula), não se confunde com terapia ou reforço escolar;
Favorece o desenvolvimento e a aprendizagem dos estudantes e a superação dos aspectos impostos pela deficiência, que podem limitar ou colocá-los em situação de desvantagem no processo de escolarização;
Não substitui o ensino na sala de aula comum, pois lhe é complementar e/ou suplementar. O discente não pode sair da sala de aula comum para ter o AEE.
Deve atender às especificidades dos estudantes da Educação Especial, suprindo as necessidades e eliminando as barreiras no processo do aprender.
Estudo de Caso - Etapas:
1.Apresentação do problema: o Professor do EBTT - área de conhecimento em AEE - toma conhecimento da problemática e das barreiras enfrentadas pelo estudante no contexto escolar e ou familiar.
2. Esclarecimento do problema: coleta de dados e estabelecimento de relações entre eles para compreender melhor as causas do problema e, se preciso, recorrer à pesquisa bibliográfica para ampliar os conhecimentos sobre a problemática do estudante.
Para identificar as dificuldades ou potencialidades manifestadas pelo estudante são realizadas:
● entrevista com professores e a família do estudante;
● observação do estudante na sala de aula comum e se possível em outros espaços
da escola;
● avaliação do estudante na SRM sob diferentes aspectos do desenvolvimento e da aprendizagem procurando identificar suas potencialidades e fragilidades.
3. Identificação da natureza do problema: todas as informações coletadas na etapa anterior permitem: a identificação da situação do estudante e do ambiente com o qual ele interage; a análise da problemática possibilitando a identificação da natureza do problema do estudante.
4. Resolução do problema: o professor identifica as potencialidades do estudante, da escola, da família e da comunidade que possam contribuir para a resolução da problemática por ele enfrentada, bem como, suas principais dificuldades e, identifica estratégias e recursos pedagógicos que auxiliem na eliminação dessas dificuldades.
5. Elaboração do Plano de AEE (equivalente ao Plano de aula da sala de aula comum): resultam das escolhas do Professor do EBTT - área de conhecimento em AEE - quanto aos recursos, equipamentos, metodologias, estratégias e apoios mais adequados para que possam eliminar as barreiras que impedem o estudante de ter acesso ao que lhe é ensinado na sua turma da sala de aula comum, garantindo-lhe a
participação no processo escolar e na vida social em geral. O Professor do EBTT - área de conhecimento em AEE - planeja intervenções a serem realizadas.
Na SRM o trabalho deve centrar-se:
– na atenção aos aspectos que podem potencializar o desenvolvimento e a aprendizagem do/a estudante.
– No planejamento e desenvolvimento de intervenções que possibilitem a eliminação das barreiras que dificultam a aprendizagem desse estudante.
Interlocução com Professores da sala de aula comum:
Deve centrar-se na obtenção de informações sobre o funcionamento do estudante na sala de aula comum; no conhecimento das práticas dos Professores da sala de aula comum, visando à interação e participação do estudante na sala de aula.
Na Resolução CNE/CEB No 2/2001, em seu artigo 8o, inciso IV, que trata dos serviços de apoio pedagógico especializado realizado nas classes comuns, está prevista a atuação colaborativa do professor especializado em Educação Especial no contexto da escola comum.
Ainda em BRASIL (2001), o artigo 18, inciso IV, dispõe sobre a atuação em equipe do professor de ensino comum, inclusive com professores especializados em Educação Especial. Ou seja, é notório que a parceria e colaboração entre o professor de Educação Especial, professor de ensino comum e outros profissionais multidisciplinares favorece o processo de inclusão escolar dos estudantes da Educação Especial.
No parágrafo 2o deste mesmo artigo (BRASIL, 2001), esclarece-se que os professores de Educação Especial são aqueles que:
[...] Desenvolveram competências para identificar as necessidades educacionais especiais para definir, implementar, liderar e apoiar a implementação de estratégias de flexibilização, adaptação curricular, procedimentos didáticos pedagógicos e práticas alternativas, adequados aos atendimentos das mesmas, bem como trabalhar em equipe, assistindo o professor da classe comum nas práticas que são necessárias para promover a inclusão dos alunos com necessidades educacionais específicas (BRASIL, p. 5, 2001).
Acompanhamento do processo de aprendizagem:
Consiste no desenvolvimento de ações expressas no Plano de AEE que visam o progresso na aprendizagem do estudante, bem como sua melhor interação no espaço escolar.
Atividades de ensino que podem ser desenvolvidas nas aulas de AEE realizadas na SRM de acordo com BRASIL (2024):
1. Ensino do Sistema Braille
Consiste na definição e na utilização de métodos e estratégias para que o estudante se aproprie desse sistema tátil de leitura e escrita.
2. Estratégias para a autonomia no ambiente escolar
Consiste no desenvolvimento de atividades, realizadas ou não com o apoio de recursos de tecnologia assistiva, visando à fruição, pelos estudantes, de todos os bens – sociais, culturais, recreativos, esportivos entre outros – serviços e espaços disponíveis no ambiente escolar, com autonomia, independência e segurança.
3. Ensino do uso de recursos ópticos e não ópticos
Consiste no ensino da funcionalidade e da usabilidade dos recursos ópticos e não ópticos e no desenvolvimento de estratégias para a promoção da acessibilidade nas atividades de leitura e escrita. São exemplos de recursos ópticos: lupas manuais ou de apoio, lentes específicas bifocais, telescópios, entre outros, que possibilitam a ampliação de imagem. São exemplos de recursos não ópticos: iluminação, plano inclinado, contrastes, ampliação de caracteres, cadernos de pauta ampliada, caneta de escrita grossa, lupa eletrônica, recursos de informática, entre outros, que favorecem o funcionamento visual.
4. Estratégias para o desenvolvimento de processos mentais
Consiste na promoção de atividades que ampliem as estruturas cognitivas facilitadoras da aprendizagem nos mais diversos campos do conhecimento, para o desenvolvimento da autonomia e da independência do estudante frente às diferentes situações no contexto escolar. A ampliação dessas estratégias para o desenvolvimento dos processos mentais possibilita maior interação entre os estudantes, o que promove a construção coletiva de novos saberes na sala de aula comum.
5. Técnicas de orientação e mobilidade
Consiste no ensino de técnicas e desenvolvimento de atividades para a orientação e a mobilidade, proporcionando o conhecimento dos diferentes espaços e ambientes para a locomoção do estudante, com segurança e autonomia. Para estabelecer as referências necessárias ao ir e vir, tais atividades devem considerar as condições físicas, intelectuais e sensoriais de cada estudante.
6. Ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras)
O ensino da Libras consiste no desenvolvimento de estratégias pedagógicas para a aquisição das estruturas gramaticais e dos aspectos linguísticos que caracterizam essa língua.
7. Ensino do uso da Comunicação Alternativa e Aumentativa (CAA)
Consiste na realização de atividades que ampliem os canais de comunicação, com o objetivo de atender às necessidades comunicativas de fala, leitura ou escrita dos estudantes. Alguns exemplos de CAA são cartões de comunicação, pranchas de comunicação com símbolos, pranchas alfabéticas e de palavras, vocalizadores ou o próprio computador, quando utilizado como ferramenta de voz e comunicação.
8. Estratégias para enriquecimento curricular
Consiste na organização de práticas pedagógicas exploratórias suplementares ao currículo comum, que objetivam o aprofundamento e a expansão nas diversas áreas do conhecimento. Tais estratégias podem ser efetivadas por meio do desenvolvimento de habilidades; da articulação dos serviços realizados na escola, na comunidade, nas instituições de educação superior; da prática da pesquisa e do desenvolvimento de produtos; da proposição e do desenvolvimento de projetos de trabalho no âmbito da escola, com temáticas diversificadas, como artes, esporte, ciências e outras.
9. Ensino do uso do soroban
O ensino do uso do soroban, calculadora mecânica manual, consiste na utilização de estratégias que possibilitem ao estudante o desenvolvimento de habilidades mentais e de raciocínio lógico matemático.
10. O ensino da usabilidade e das funcionalidades da informática acessível
Consiste no ensino das funcionalidades e da usabilidade da informática como recurso de acessibilidade à informação e à comunicação, promovendo a autonomia do estudante.
São exemplos desses recursos: leitores de tela e sintetizadores de voz, ponteiras de cabeça, teclados alternativos, acionadores, softwares para a acessibilidade.
11. Ensino da Língua Portuguesa na modalidade escrita
Desenvolvimento de atividades e de estratégias de ensino da língua portuguesa, na modalidade escrita, como segunda língua, para estudantes usuários da Libras, voltadas à observação e à análise da estrutura da língua, seu sistema, funcionamento e variações, tanto nos processos de leitura como na produção de textos.
Avaliação do estudante no âmbito das aulas do AEE:
No início efetiva-se através do estudo de caso, que visa construir um perfil do discente que possibilite elaborar o Plano de AEE. Ao longo do tempo, que implica no desenvolvimento do Plano de AEE, o Professor do EBTT - área de conhecimento em AEE - avalia o estudante na SRM para verificar sua evolução nos diferentes aspectos trabalhados e também se informa junto aos Professores da sala de aula comum sobre o desempenho do discente naquele espaço educativo. Busca ainda informações com a família para verificar o impacto do Plano de AEE no meio sócio familiar.
Referências
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República.
BRASIL. Ministério de Educação e Cultura. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) - Lei no 9394/96, de 20 de dezembro de 1996.
BRASIL, Casa Civil, Ministério da Educação/Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CEB no 2, de 11 de setembro de 2001. Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
BRASIL, Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPI). Brasília: MEC/SEESP, 2008.
BRASIL, Casa Civil, Ministério da Educação/Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica. Resolução no 4, de 2 de outubro de 2009. Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.
BRASIL, Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei no 13.146, de 06 de julho de 2015.
BRASIL. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Glossário da educação especial: Censo Escolar 2024. Brasília, DF: Inep, 2024.