IN sobre procedimentos para classificação de níveis de acesso a documentos no SEI será apresentada em evento na segunda-feira (29)
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), através do Comitê Gestor do Sistema Eletrônico de Informações (CGSEI) , apresenta à sua comunidade interna, na próxima segunda, 29/05, a Instrução Normativa do CGSEI, nº 02, de 03 de março de 2023, que dispõe sobre procedimentos de classificação de níveis de acesso a documentos e processos no âmbito do SEI.
A apresentação será realizada a partir das 10h, através da plataforma RNP https://conferenciaweb.rnp.br/webconf/dgti-ifba, e tem o objetivo de informar a comunidade sobre os procedimentos necessários para classificar os níveis de acesso aos processos e documentos como público, restrito e sigiloso, de modo a assegurar a transparência nos processos administrativos e resguardar a proteção de dados pessoais, atendendo ao cumprimento das legislações vigentes, entre elas a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que regula as atividades de tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
De acordo com o diretor de Gestão da Tecnologia da Informação, Márcio Melo, a apresentação da IN auxilia na adequação à LGPD na medida em que dá subsídio e amparo para classificação de documentos ou processos com dados pessoais, no entanto, a medida seria necessária independente da LGPD.
Além da LGPD, compõem a legislação relacionada ao assunto: a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que em seu art. 3º prevê que a publicidade é o preceito geral e o sigilo a exceção; o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação; a orientação Conjunta nº 1/2021/ME/CGU, de 24 de março de 2021, que orienta a transparência no processo administrativo eletrônico.
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