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Regime de Dedicação Exclusiva no IFBA será tema de evento on-line, no dia 30

A programação do evento promovido pela Proen, DGP, Gabinete, Procuradoria Jurídica e Correição, englobará a apresentação de dados institucionais, rodadas de perguntas e palestra com o corregedor-geral da União na CGU, Gilberto Waller Júnior.
por Helen Sampaio publicado: 17/06/2021 17h07, última modificação: 17/06/2021 17h07

Com o objetivo de realizar uma ação preventiva com servidoras (es) docentes, no que tange às normativas da atuação profissional, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) promoverá, no dia 30 de junho, a partir das 13h30, o evento “Diálogos: em pauta, o regime de Dedicação Exclusiva”, com transmissão ao vivo, pelo canal da TV IFBA, no Youtube.

corregedor-geral da União na Controladoria-Geral da União (CGU), Gilberto Waller Júnior.
Corregedor-geral da CGU, Gilberto Waller Júnior. Crédito/Foto: Divulgação CGU

A iniciativa é uma realização conjunta da Pró-Reitoria de Ensino (Proen), Gabinete da Reitoria, Procuradoria Jurídica, Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) e Correição e contará com a participação da reitora, Luzia Mota e do corregedor-geral da União na Controladoria-Geral da União (CGU), Gilberto Waller Júnior.

Conforme a Lei nº 12.772, de 28/12/2012, docentes da carreira do Magistério da Educação Básica, Técnica e Tecnológica e da carreira do Magistério Superior podem exercer suas funções em regimes de 40h semanais com DE; 40h sem DE; ou 20h semanais. No IFBA, sob a regulamentação da Resolução nº 17 do Consup, de 20 de dezembro de 2019, de acordo com a Diretoria de Gestão de Pessoas, o regime de dedicação exclusiva é exercido, atualmente, por 89% do quadro ativo de docentes, o que corresponde a 1.627 profissionais da instituição.

Com a exigência de dedicação em 40h semanais às atividades institucionais, e o impedimento de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas na Lei 12.772/2012, professoras (es) enquadrados nesse regime possuem, entre os benefícios, o aumento de vencimentos em mais de 50% em relação aos profissionais que cumprem 40h sem DE. “Tecnicamente, o professor DE tem o foco de suas ações profissionais voltadas inteiramente para a instituição. Isso significa dizer que o docente terá mais dedicação ao IFBA, o que deve implicar em mais qualidade das suas atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão”, esclarece o pró-reitor de ensino, Jancarlos Lapa.

Apesar do número significativo de profissionais em dedicação exclusiva no instituto, os organizadores do evento sinalizam a existência de uma lacuna de conhecimento geral das regras do regime de trabalho. “É importante que os professores conheçam seu regime de trabalho, sabendo as limitações que a Dedicação Exclusiva lhes impõe, bem como quais são as exceções e permissões que a lei lhes dá para algumas outras atividades eventuais. Tomando conhecimento sobre os detalhes do regime, o professor evita violar a DE e ter que responder a processos de administrativos de auditoria e sindicância sobre o assunto. Conhecer o regime de DE é dar ao professor mais segurança jurídica para a sua atuação profissional”, frisa o diretor de gestão de pessoas, Raul Queiroz.

Ainda de acordo com Queiroz, o descumprimento do regime pode acarretar na devolução de valores referentes a esse acréscimo salarial, no enquadramento do docente no regime de 20h ou 40h caso não se verifique o desligamento com outros vínculos ou ainda em sanções disciplinares decorrentes do descumprimento do regime, principalmente perante o controle periódico dos órgãos de controle (TCU e CGU) e das Auditorias Internas dos Órgãos.

Além dessas penalizações, a coordenadora da Correição, Ionara Peixoto, chama a atenção para outro tipo de prejuízo decorrente do não cumprimento do regime.  “A finalidade das legislações que disciplinam a matéria é justamente possibilitar que os docentes exerçam, para além do ensino, atividades de pesquisas e extensionistas, de modo a favorecer o desenvolvimento científico e tecnológico do país. Assim, o docente que viola as regras estabelecidas sobre o regime de dedicação exclusiva, além de eventuais prejuízos acadêmicos, pode causar dano ao erário, em razão de um pagamento por uma contrapartida, que não foi cumprida”, alerta.

Responsável pela apresentação do levantamento das denúncias e processos disciplinares sobre irregularidades envolvendo quebra de Dedicação Exclusiva no IFBA, realizado pela Correição em dezembro de 2020, Ionara diz que tem buscado fortalecer os procedimentos administrativos voltados à resolução consensual de conflitos. Por isso, afirma que a Correição tem recomendado a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), uma vez que o entendem como um instrumento de gestão importante para estimular os servidores do IFBA à adoção de mudanças de comportamentos institucionais. A profissional acredita ainda que o evento será uma oportunidade de compartilhar informações úteis sobre a importância do cumprimento das regras estabelecidas pelo regime de DE.  “Como horizonte maior, esperamos que esta ação possa conscientizar os servidores públicos para a preservação da ética no serviço público, na perspectiva de fortalecer a integridade Institucional”, conclui.

Saiba mais sobre o regime de Dedicação Exclusiva no IFBA.

 

PROGRAMAÇÃO - Diálogos: em pauta, o regime de Dedicação Exclusiva

13h30 - Abertura - Luzia Mota, reitora do IFBA

14h - Apresentação dos dados da Unidade Correcional do IFBA sobre quebra do regime de Dedicação Exclusiva-DE: Ionara Peixoto, coordenadora da Correição do IFBA.

14h15 - Palestra: Regime de Dedicação Exclusiva? O que devemos saber? . Palestrante convidado: Gilberto Waller Júnior, corregedor-geral da União na Controladoria-Geral da União (CGU)

15h30 - Apreciação das perguntas dos participantes.

16h30 - Encerramento.