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NOTA OFICIAL sobre liminar que impede a convocação de aprovados nos concursos públicos

por Helen Sampaio publicado 11/01/2023 12h49, última modificação 11/01/2023 16h19

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) vem a público se posicionar sobre a informação de liminar que determina a suspensão dos concursos públicos do IFBA em função da aplicação da lei de cotas publicada no site do Ministério Público Federal.

Os Editais 02 e 03/2022 que tratam dos concursos públicos para ingresso de Professores da Educação Básica, Técnica e Tecnológica e de Técnicos Administrativos em Educação tiveram suas vagas distribuídas para reserva de candidatos Pretos e Pardos, e Pessoas com Deficiência, em consonância com a lei 12.990/2014, a Lei 8.112/93 e com o decreto 9.508/2018. O cumprimento da reserva de vagas ocorreu tanto por especificidades de cargos, quanto pelo quantitativo global, conforme reconheceu o próprio MPF em sua petição inicial, quando afirmou: "Feita a leitura dos editais, consignou-se, no DESPACHO/2022 - PR-BA-00077429/2022, que, em ambos, tinha sido verificado o cumprimento da reserva legal de 20% para candidatos pretos ou pardos, considerando o total de vagas disponíveis nos referidos editais, bem como de 5% de vagas para pessoas com deficiência, conforme art. 1º, §1ª, Decreto n.º 9.508/2018”. (Grifos nossos)

O requerimento do MPF pede que os Editais do IFBA criem um mecanismo de realocação de vagas para o caso de não preenchimento por falta de aprovados ou de inscritos. Considerando que tanto a Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, quanto o decreto n. 9.508, de 24 de setembro de 2018, são categóricas em dizer que as vagas não preenchidas por falta de aprovados ou candidatos são revertidas para ampla concorrência, a Procuradoria Federal do IFBA e a assessoria jurídica da Fundação CEFETMINAS entenderam não haver segurança legal para incorporar as mudanças nos editais.

Convém salientar que a decisão liminar proferida pela Juíza não determinou o cumprimento do requerido pelo Ministério Público Federal, nem determinou a suspensão do andamento das fases dos concursos públicos para TAE e PEBTT do IFBA, mas apenas decidiu que não houvesse ato de convocação de candidatos aprovados até que a sentença fosse proferida.

O IFBA procederá com os ajustes solicitados pelo MPF no caso de sentença favorável da Justiça Federal. Para isso, a Comissão de Acompanhamento e Organização dos Concursos do IFBA e a Fundação CEFETMINAS discutem metodologia possível para retificação dos editais, caso seja necessário.

O IFBA tem todo interesse em aplicar as leis de cotas em consonância com a legislação em vigor e com segurança jurídica das determinações da Justiça Federal, por entender que se trata de políticas reparatórias fundamentais para a desconstrução das desigualdades e para combate do racismo nas instituições.

Por fim, informamos a todos(as) os(as) candidatos(as) que se mantenham atentos às convocações para as fases seguintes por meio do site da Fundação CEFETMINAS: concurso.fundacaocefetminas.org.br

 

Comissão de acompanhamento dos concursos do IFBA

(Portaria nº 1314 de 19 de abril de 2022).

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