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Nota - Recadastramento de Ações Judiciais

publicado: 05/08/2021 10h18, última modificação: 05/08/2021 10h35

Prezadas(os) servidoras(es),

Desejamos que todas e todos estejam bem e em segurança.

Como informado pela Diretoria de Gestão de Pessoas por meio de Nota divulgada em 27/05/2021, os parâmetros de pagamento constantes no Sistema SICAJ/SIAPE foram desligados na folha de pagamento de maio de 2021, em virtude de adoção de novo sistema de Ações Judiciais pelo Governo Federal e, por isso, deixaram de gerar efeitos financeiros (recebimentos dos valores em folha).

A ação, deflagrada pelo Ministério da Economia, e comunicada pelo órgão através do Ofício Circular SEI nº 4473/2020/ME, gerou a queda de rubricas referentes a ações judiciais de servidores(as), aposentados(as) e pensionistas, cujas informações ainda não haviam sido recadastradas no novo sistema de ações judiciais do Governo Federal.

Ressaltamos que a Diretoria de Gestão de Pessoas vem realizando com absoluta prioridade o recadastramento de todas as ações judiciais do antigo Sistema de Cadastro de Ações Judiciais – SICAJ/SIAPE para o novo Módulo de Ações Judiciais – AJ do Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) do Governo Federal, em cumprimento ao que determina o artigo 2º, § 1º da Portaria Normativa nº 02 do Ministério da Economia datada de 06 de abril de 2017, ano em que deveria ter sido realizado o recadastramento das ações judiciais pelas instituições federais - entre elas, o IFBA. Além do IFBA, outras instituições federais estão na mesma situação e atuando para resolver o mais rápido possível os recadastramentos que não foram efetuados no prazo devido.

Cabe esclarecer que as Ações Judiciais em processo de Recadastramento, individuais e coletivas, envolvem 117 beneficiários do IFBA. Foram formalizados processos administrativos individualizados para cada ação judicial, porém, por se tratar de processos judiciais, em muitos casos, físicos, a busca para inclusão sistêmica das peças processuais necessárias ao recadastramento envolve dificuldades que impactam na celeridade do processo de recadastramento. 

Nos termos da Portaria Normativa nº 02, de 06 de abril de 2017, o procedimento de recadastramento exige que esta instituição promova a revisão dos dados de cumprimento da ação, bem como a inclusão de seguintes peças processuais digitalizadas: mandado de intimação, notificação ou citação; Petição Inicial; nos casos de ações de caráter coletivo, a relação dos beneficiários, com a indicação de nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e domicílio; Decisão, a Sentença ou o Acórdão; Certidão de trânsito em julgado, se houver, e por fim, a análise da força executória da Decisão Judicial expedida pela Procuradoria Federal.

Reiteramos que o processo de Recadastramento requer a inclusão e digitalização dos documentos acima explicitados, e somente após inclusão dos documentos exigidos, o processo segue para homologação e confirmação pelo SIPEC.

PAGAMENTO RETROATIVO

Ademais, destacamos que quando da conclusão do procedimento de Recadastramento, e uma vez confirmada a ação pelo SIPEC, os valores relativos aos meses durante os quais houve a interrupção do pagamento serão pagos retroativamente, uma vez calculados e indicados na própria plataforma.

No entanto, ressaltamos que os valores são restabelecidos na folha de pagamento de cada beneficiário somente após a confirmação das ações judiciais pelo órgão central do SIPEC. A análise do órgão central se dá conforme os termos da decisão judicial, a inclusão das peças digitalizadas exigidas, além da análise processual pela Procuradoria Federal do órgão cadastrador.

Vale ressaltar que a DGP vem atuando de forma conjunta com a Procuradoria Federal, e com a Coordenação de Arquivo- CAAP.

Em virtude destas particularidades, não é prudente estimar a data em que todas as ações serão restabelecidas, uma vez que o procedimento não depende exclusivamente do IFBA, mas envolve outras instâncias administrativas.

Por fim, reiteramos que a DGP está disponível e acessível aos(às) nossos(as) servidores(as) ativos(as), aposentados(as) e pensionistas, seja para o esclarecimento de dúvidas, seja para o fornecimento de informações individualizadas acerca de cada processo, conforme já vem efetuando através do e-mail dgp@ifba.edu.br .

 Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP)