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Nota Pública - Regulamento da Jornada Flexibilizada dos(as) Técnicos(as)-Administrativos(as) em Educação do IFBA

publicado: 17/11/2020 18h55, última modificação: 18/11/2020 21h27

Prezada Comunidade,

Esperamos que todos e todas estejam bem e com saúde.

Na 5ª reunião ordinária do Conselho Superior do IFBA, realizada nos últimos dias 26 e 27.10, foi discutido o Novo Regulamento da Jornada Flexibilizada de Trabalho dos/as Técnicos/as-Administrativos/as em Educação do IFBA.

 Precisamos registrar que é histórica a luta do segmento Técnico–Administrativo em Educação por condições dignas de trabalho e pela Flexibilização da Jornada de Trabalho dos/as Técnicos/as–Administrativos/as em Educação (TAEs), assim como representa uma agenda contínua do Serviço Público Federal, em especial da área da Educação.  Trata-se não somente de uma política de direito dos(as) servidores(as), mas também de um instrumento que deve ser implementado para reestruturar a gestão das Instituições, propiciando melhores condições de trabalho e qualidade de vida, ao passo que também traz eficiência e produtividade na prestação do atendimento ao público ao qual prestamos serviços. 

 A aprovação do Novo Regulamento da Jornada Flexibilizada de Trabalho das/os Técnicas/os Administrativas/os em Educação do IFBA é um compromisso político expresso no Projeto de Gestão atual do IFBA e da Presidência do CONSUP.

 Foi com esse propósito que cerca de 20 (vinte) dias após a posse, ainda no mês de janeiro do presente ano, a Reitora e também Presidenta do Conselho Superior, Luzia Mota, convidou três conselheiros dos segmentos internos do CONSUP, sendo um TAE (acompanhando a ordem da votação para o CONSUP), Matheus Santana, um docente (acompanhando a ordem da votação para o CONSUP), Allan Edgar e um discente (acompanhando a ordem da votação para o CONSUP), Douglas Oliveira Arruda, para uma audiência oficial, oportunidade em que a Presidência buscou inteirar-se e ao mesmo tempo realizar um diagnóstico da situação em que se encontrava o CONSUP, bem como o andamento e estágio atual das pautas.

 Nessa mesma reunião, a Reitora reafirmou seu compromisso de pautar no CONSUP, durante seu mandato à frente da Presidência do Órgão Colegiado, as pautas do interesse de toda a comunidade IFBA, entre elas a Flexibilização da Jornada dos/as Servidores/as Técnicos/as-Administrativos/as em Educação. Na mesma ocasião, a Reitora convidou o conselheiro titular pelo segmento TAE (acompanhando a ordem da votação para o CONSUP), Matheus Santana, a ser o relator da matéria. Com essa disposição, a Presidência do Conselho Superior solicitou à Secretaria do CONSUP, já em março de 2020, a inserção deste ponto de pauta por meio do Ofício Nº 103/2020/2020/GABINETE.REI/REI de 13 de março de 2020, para reunião agendada para 02 de abril de 2020.

 Cabe sublinhar que a jornada flexibilizada dos/as técnicos/as administrativos/as em educação é regida atualmente no IFBA pela  Portaria Nº 1.341, de 30 de junho de 2016. E, há cerca de três anos, as comissões previstas na supracitada Portaria não foram recompostas.

Sabemos que é pacificada na comunidade a questão da impossibilidade de universalização das 30 horas. No entanto, entendemos e defendemos que é possível termos um documento normativo que garanta àqueles setores que tenham condições de prestar o serviço ininterruptamente, nos moldes preconizados pela legislação vigente e supervisão dos órgãos de controle, que assim o façam, melhorando com isso a prestação de serviços à comunidade.

 A Presidência do CONSUP entende também que o documento que venha regular a jornada flexibilizada dos TAEs seja uma Resolução do Conselho Superior, órgão máximo da Instituição, e com isso tiramos a categoria da condição de refém do poder discricionário da(o) gestor(a) e a matéria passa a ser de competência exclusiva do Conselho Superior.

 Também no intuito de se apropriar dos principais limites na implementação do regulamento vigente, o Gabinete se reuniu por meio da sua assessoria, no dia 24 de abril com 3 ex-membros da antiga comissão central de flexibilização (Deisiane Cerqueira Silva, Campus Camaçari; Eneldon de Jesus Barros Reis, Campus Jacobina; Raimundo da Conceição de Jesus Fraga; Reitoria). Nessa reunião, após ouvir os membros, foi consensuado que não bastava recompor a comissão central e retomar seus trabalhos. Seria necessário promover ajustes no regulamento, sobretudo no que diz respeito aos núcleos de competência, ao conceito de público e à natureza dos trabalhos que requerem o trabalho ininterrupto.

Devido ao início da pandemia da covid-19 e à necessidade de nos estruturarmos para implementação no modelo de trabalho remoto, a 2ª reunião ordinária do Conselho Superior foi remarcada para o dia 23 de junho. Na ocasião não houve tempo hábil para apreciação da pauta e foi necessário adiar a discussão.

 Em 25 de agosto, dia agendado para 3ª reunião ordinária do CONSUP, não houve quórum mínimo de membros para realização da apreciação, ficando esta pauta postergada para a 4ª reunião Ordinária convocada para o dia 29 de setembro, quando finalmente o relator indicado pela presidência para relatar a matéria apresentou seu parecer. Entretanto, após seu relato, houve o pedido de vistas da pauta por outro conselheiro (Raimundo da Conceição de Jesus Fraga; Reitoria). Com a utilização desta prerrogativa regimental pelo conselheiro requisitante, a matéria passaria a ser relatada na próxima reunião ordinária. Dessa maneira, na 5ª reunião ordinária realizada no último dia 27.10, o novo relator apresentou seu parecer baseado numa consulta pública realizada por meio do SUAP.

O parecer apresentado ao Conselho Superior revelou carência dos elementos técnicos e jurídicos que nortearam a elaboração da minuta, considerando a ação dos órgãos de controle e a constante judicialização da matéria em outras autarquias federais.

Lamentavelmente, a apresentação do parecer foi marcada pelo tom da comunicação violenta e assediosa com grande parte do texto destinada a ataques direcionados à presidenta do Conselho, à Secretária do CONSUP e à Procuradora Jurídica junto ao IFBA, além de argumentações baseadas em conjecturas, sem apresentação de fatos objetivos que fundamentassem as afirmações proferidas. 

 Acreditamos que divergências políticas, técnicas e metodológicas não justificam sob nenhuma perspectiva a linguagem utilizada nem tampouco o grau de animosidade que marcou aquele relato apresentado ao Conselho Superior da Instituição. A postura, o tom e a linguagem adotados configuraram de forma inequívoca um desrespeito ao CONSUP e um desalinho com o estabelecimento de uma cultura de paz no IFBA. 

A abordagem e a linguagem utilizadas na apresentação do parecer evidenciam a politização da pauta e a tentativa de deslegitimar a Gestão lançando  sob suspeição o tratamento dado à matéria, desvelando uma intencionalidade de confundir a comunidade e criar fatos políticos sem quaisquer fundamentos. 

O voto do relator que pediu vistas ao processo foi apresentado e, após acirrada discussão, surgiram duas propostas para encaminhamento da pauta: 

Proposta 1. Aprovar a minuta apresentada pelo relator e criar uma comissão para sugestões para apresentar modificações em 30 dias.

Proposta 2. Criar uma comissão para analisar, propor sugestões e apresentar a minuta final para votação em 30 dias.

É preciso esclarecer que nenhuma das duas propostas se colocam contrárias à aprovação da minuta de resolução pelo Conselho Superior. A discordância que pautou o debate do Conselho Superior não diz respeito ao mérito em si, mas à metodologia utilizada pelo último relator na condução da matéria.

Tanto as matérias que regem a carga-horária docente, quanto aquelas que regulamentam a jornada dos TAE’s sempre foram protagonizadas por uma comissão especial formalmente instituída para este fim no pleno do Conselho Superior e com representação de membros escolhidos e referendados pelo CONSUP.

 Nesse sentido e de acordo com a decisão exarada pelo Conselho Superior foi emitida a Portaria 3.611 de 05 de novembro de 2020, a qual tem o prazo de 30 dias para apresentar a versão final para apreciação.

 Não havia motivo para, neste momento que fortalecemos o papel do Conselho Superior do IFBA e de todos os órgãos colegiados da Instituição, aceitar que fosse quebrado o rito processual que é característico da apreciação de matérias dessa natureza. Não há justificativa para a criação de uma comissão fora do CONSUP, como foi feito, e sem a representação de toda a comunidade que encontra seu lugar dentro do Conselho Superior.

Defendemos publicamente a aprovação da flexibilização da Jornada TAE no IFBA. E institucionalmente estamos colocando a disposição da comissão especial a assessoria da CIS, da DGP e também da Procuradoria Jurídica junto ao IFBA. Entendemos que a flexibilização da Jornada dos/as servidores/as é matéria que deve ser tratada com toda segurança, legitimidade, legalidade e consenso institucional. É nisso que concentramos os nossos esforços: aprovar uma normativa segura e operacional.

O tempo empreendido para análise e avanço da discussão está diretamente relacionado aos fluxos e ritos que têm que ser seguidos na apreciação da maioria das pautas desta natureza. É imprescindível considerar também o contexto de pandemia e todas as limitações impostas por ele à agenda política institucional.

Qualquer outra narrativa de dominação de uma pauta pública torna-se a cada dia inócua no interior da nossa comunidade. O fato político mais importante é que estamos debatendo com a participação de todas e todos,  nos canais legítimos da Instituição, a pauta da flexibilização da Jornada TAE. Essa luta é de cada servidor/a do IFBA.

 A aprovação do Novo Regulamento da Jornada Flexibilizada de Trabalho das/os Técnicas/os-Administrativas/os em Educação do IFBA é um compromisso inarredável da Presidência do CONSUP e uma conquista do serviço público e da sociedade.

 Atenciosamente,

 Luzia Matos Mota
Reitora e Presidenta do CONSUP