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Nota - Esclarecimento sobre aplicação dos códigos 387 e 388

publicado: 10/05/2022 17h12, última modificação: 10/05/2022 17h12

Prezada Comunidade do IFBA,

Esperando que todas e todos estejam bem, vimos trazer alguns esclarecimentos sobre a aplicação dos códigos de afastamento de números 387 (Trabalho Remoto COVID-19) e 388 (Afastamento COVID-19).

A aplicação do código 387 (Trabalho Remoto COVID-19) foi definida para uso dos(as) servidores(as) que de fato estavam trabalhando remotamente. Já o código 388 (Afastamento COVID-19) é para quem estava em casa, mas não estava conseguindo trabalhar porque ainda não tinha a estrutura adequada para realização do trabalho em sua residência ou suas atividades laborais seriam incompatíveis com o trabalho a distância. Para um (a) servidor (a), por exemplo, que estivesse afastado (a) porque foi diagnosticado (a) com o novo coronavírus, não seriam utilizados nenhum dos dois referidos códigos. Neste caso, o (a) servidor (a) seria afastado (a) para tratamento de saúde.

Dito isso, destaque-se que o trabalho remoto é considerado efetivo exercício. Nesse sentido, cabe trazer para conhecimento da comunidade o que estabelece a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020:

“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

 IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.”    

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168

Diante do exposto, enfatizamos que os códigos de afastamento covid-19 de números 387 e 388 não causam prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria e quaisquer outros fins, a exemplo também das progressões na carreira funcional.

Por fim, vale lembrar que os dispositivos previstos na referida Lei Complementar estavam vigentes tão somente entre maio de 2020 e dezembro de 2021.

A Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas sobre o assunto.

Atenciosamente,

Murillo Mascarenhas Ribeiro
Assessoria do Gabinete da Reitoria/Gestão de Pessoas

Raul Aleixandre Fernandes de Queiroz
Diretor de Gestão de Pessoas