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Nota de esclarecimento sobre pagamento de exercícios anteriores, RSC e outros, com processo judicial em andamento

publicado: 19/12/2019 17h48, última modificação: 19/12/2019 17h48

O Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

Atendendo às orientações da Advocacia Geral da União (AGU) e as determinações constantes na Portaria Conjunta nº 2, de 30 de novembro de 2012 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a Diretoria de Gestão de Pessoal (DGP) procedeu a identificação e o bloqueio dos processos de pagamento pela via administrativa de despesas de exercícios anteriores de servidores do IFBA que ajuizaram ação pleiteando a mesma vantagem na esfera jurídica.

Este procedimento foi realizado através de uma pesquisa realizada na base de processos judiciais da DGP no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) entre os dias 18 e 19 de novembro, quando foram identificados e bloqueados 128 processos.

Após o período supracitado, a DGP não pôde dar continuidade ao referido procedimento em função do fechamento da folha de pagamento pelo MPOG. Desta forma, outros 90 processos em condição idêntica não puderam ser bloqueados, o que resultou no pagamento indevido aos respectivos servidores.

Em razão disso, no estrito cumprimento da Lei, a DGP informa que será emitida uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para cada um destes 90 servidores a fim de que eles procedam até o dia 25 de janeiro com a devolução da importância indevidamente recebida.

Cumpre-nos comunicar ainda que, posteriormente a esta data, os casos em desacordo com esta determinação serão remetidos à Procuradoria Jurídica do IFBA, a quem caberá tomar as providências cabíveis.

                                                                                             Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia

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