Você está aqui: Página Inicial > Notas e Comunicados Reitoria > Nota de esclarecimento – Cursos EAD/Recursos Pronatec
conteúdo

Nota de esclarecimento – Cursos EAD/Recursos Pronatec

publicado: 08/03/2021 16h58, última modificação: 08/03/2021 20h23

Prezada comunidade,

Esperamos que todas e todas estejam bem, com saúde e em segurança.

Acerca da matéria publicada no jornal Correio*, bem como mensagens que têm circulado em aplicativos e redes sociais, sobre os recursos do Programa Nacional de Acesso do Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para cursos nas modalidades presenciais e EAD que supostamente o IFBA teria perdido, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia informa:

1. Não houve repasse de recursos ao IFBA, mas tão somente abertura de crédito orçamentário. O Instituto não está devolvendo recurso ao MEC, pois o envio de recursos funciona assim:

1º - O recurso é empenhado, ou seja, o Estado cria a obrigação de pagar determinado valor através de crédito orçamentário.

2º - O recurso passa pela liquidação: o credor comprova que cumpriu as obrigações pactuadas.

3º - O recurso é pago, ou seja, o Estado emite a ordem bancária em favor do credor.

4º - O IFBA recebeu apenas um crédito orçamentário, que
é uma autorização de gastos dada pelo Governo Federal, através do TED 9040, para a realização de cursos presenciais e EAD. A primeira etapa da execução do recurso foi realizada em 31/12/2019, último dia de exercício da gestão anterior do IFBA. Esta informação – sobre a primeira etapa da execução do recurso, autorizada pela gestão concluída no último dia do ano de 2019 – não chegou ao conhecimento da atual reitoria do IFBA, cujo termo de posse foi assinado em 31 de dezembro de 2019, uma vez que não houve transição entre as gestões antiga e atual da Instituição. O empenho ficou aguardando as outras duas etapas: liquidação e pagamento. A atual gestão do IFBA, quando assumiu em janeiro de 2020, tomou conhecimento do valor empenhado, e não obteve, da gestão anterior, os registros da concepção pedagógica dos cursos, memória de cálculo dos custos e nem o estudo de viabilidade. A gestão atual, então, avaliou a necessidade de um estudo de viabilidade técnica, econômica, pedagógica e financeira do projeto. Esta análise identificou alto risco institucional pelas inconsistências pedagógicas, operacionais e de ordem financeira na implementação dos cursos da forma como foi inicialmente proposta, ainda mais diante da mudança de contexto global em virtude da pandemia de Covid-19. O MEC, ao solicitar a devolução dos recursos cumpre, de praxe, os artigos 20 a 22 do Decreto 10.426 de 16/07/2020, que determina a devolução dos créditos no caso de renúncia ou rescisão. Como os recursos não foram executados por uma decisão institucional, cabe ao IFBA apenas cancelar o empenho feito em três partes (2019NE000590, 2019NE000591 e 2019NE000592) em dezembro de 2019. Este empenho, ressalta-se mais uma vez, não gerou pagamento ao IFBA por parte do MEC. O IFBA solicitou o cancelamento do empenho.

2. O IFBA dedicou-se a um estudo minucioso de viabilidade que demonstrou que a execução do projeto exporia o IFBA a um grande risco institucional, uma vez que da maneira como originalmente fora constituído poderia causar, a médio prazo, prejuízos não apenas econômicos, mas sociais, uma vez que os cursos não teriam capacidade de serem executados em sua integralidade com a verba empenhada. Com o objetivo de encontrar uma solução adequada que garantisse uma oferta de cursos com qualidade e equilíbrio orçamentário, a equipe gestora reformulou a proposta para ofertar cursos na modalidade EAD com o recurso empenhado. No entanto, as informações do estudo de viabilidade, que levou em conta, inclusive, as drásticas mudanças de cenário em virtude da pandemia de Covid-19, apontaram uma necessidade orçamentária que ultrapassou em mais de 100% as verbas inicialmente empenhadas. Infelizmente, o MEC não flexibilizou a disponibilização de verba complementar para o projeto e as negociações entre o IFBA e a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC) não tiveram êxito.

3. A desistência de ofertar os cursos foi a atitude mais responsável. No entanto, o IFBA tem interesse em futuras pactuações fundamentadas nas demandas, na observância aos ritos institucionais, dialogada com a sociedade, com os arranjos produtivos locais e consubstanciada a partir de estudo de viabilidade pedagógica, técnica, econômica e operacional que não impliquem em riscos e que vá ao encontro dos interesses da sociedade baiana. O compromisso primaz do IFBA como instituição de ensino pública é com uma educação de qualidade.

4. Considerando os questionamentos em relação ao TED 9040 e as repercussões na imprensa baiana, por dever de ofício, em proteção à integridade da Instituição, o IFBA está adotando as medidas administrativas e jurídicas cabíveis. Os questionamentos e a documentação relativa ao TED 9040 estão sendo enviados ao Ministério Público Federal para investigação e medidas administrativas internas estão sendo instauradas para verificar, inclusive, as circunstâncias em que o projeto foi pactuado pela gestão anterior.

5. É importante pontuar que os cursos citados não têm relação nenhuma com a oferta de cursos técnicos anuais. São modalidades de cursos diferentes. No momento, estamos com o Processo Seletivo Gratuito Cursos Técnicos 2021 IFBA, com inscrições abertas até 16 de abril, com a oferta dos nossos cursos regulares.

A gestão reafirma seu compromisso com a transparência e responsabilidade como pauta e defende uma atuação sustentável e democrática.

 

Confira os documentos:

SEI_23278.001187_2021_47-2

SEI_23279.001453_2019_15 transicao 

'TED-9040-NOTA-TECNICA-APROVACAO-SECRETARIO

 

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA