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Moção de congratulações à Presidência do Congresso Nacional pela devolução da MP 979

publicado: 12/06/2020 19h01, última modificação: 12/06/2020 19h01

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) torna pública a Moção de Congratulações do seu Conselho Superior à  Presidência do Congresso Nacional pela decisão de devolver ao Poder Executivo a Medida Provisória 979. A MP fere o princípio constitucional de autonomia das universidades, assegurado pela Constituição Federal, e 
desrespeita a Lei de Criação dos Institutos Federais (Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008) que garante a consulta à comunidade acadêmica para escolha dos(as) reitores(as) no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. 
 
O posicionamento do Parlamento brasileiro vem ao encontro das aspirações de uma sociedade democrática e do imprescindível respeito às Instituições e à Constituição da República Federativa do Brasil.
 
A decisão da Presidência do Congresso Nacional selou o destino da MP 979, revogada nesta sexta-feira (12) pelo Poder Executivo através de outra Medida Provisória 981, de 12 de junho de 2020.

A mobilização dos Institutos  e Universidades Federais junto às bancadas parlamentares foi fundamental para essa vitória.