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"Decisão sobre o Mandado de Segurança recebido em 08.10.2018 - publicado em 10.10.2018

publicado: 10/10/2018 09h13, última modificação: 10/10/2018 09h23

Prezada Comunidade IFBA,

Às 18h22min de 08/10/2018 a Comissão Eleitoral Central (CEC) recebeu um Mandado de Notificação e Intimação.

Processo: 1008954-17.2018.4.01.3300
Classe: Mandado de Segurança (120)
Impetrante: Renato da Anunciação Filho
Impetrado: IFBA, CONSUP, CEC

O conteúdo completo do Mandado de Segurança encontra-se publicado no site institucional (http://portal.ifba.edu.br/menu-institucional/eleicoes/2018/home).

Em tempo informamos que houve 3(três) decisões:

1 - Sobre pedido de impugnação do Art. 5º da Resolução Nº 26, de 27 de Setembro de 2018, que versa sobre a desincompatibilização. - Fica impugnado o referido artigo.

2 - Sobre pedido de impugnação da Resolução Nº28, de 27 de Setembro de 2018, que versa sobre consulta nos campi com menos de 5 anos de funcionamento. - Fica definido que não há impedimento legal para que se faça a consulta desde que se tenham, no mínimo, dois candidatos que preencham os requisitos previstos no Art. 13, §1º da Lei nº 11.892/2008

3 - Sobre pedido de impugnação do calendário eleitoral aprovado, por conta do período de férias do Campus Salvador. - Não foi acatado o pedido de impugnação do calendário.

Atenciosamente,
Comissão Eleitoral Central (CEC)
IFBA - Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Bahia