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Em defesa do Ensino Médio Integrado: o IFBA e as novas diretrizes da Educação Profissional e Tecnológica

publicado: 03/03/2021 19h55, última modificação: 03/03/2021 20h10

As novas Diretrizes da EPT e suas relações com a reforma do ensino médio e a BNCC

No dia 05 de janeiro de 2021, o Ministério da Educação (MEC) publicou a Resolução CNE/CP nº 01 que, por intermédio do Art. 64, revogou as seguintes resoluções: 1) a Resolução CNE/CP nº 3, de 18 de dezembro de 2002, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia; e 2) a Resolução CNE/CEB nº 6, de 20 de setembro de 2012 que definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio (DCNEPT).

A Resolução CNE/CP nº 01 se associa ao conjunto de instrumentos legais e normativos que instituíram a reforma do Ensino Médio, manifesta na Lei nº 13.415/2017. Agrega-se à base normativa da referida reforma as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM - Resolução CNE/CEB nº 03/2018), à Base Nacional Curricular Comum (BNCC - Resolução CNE/CEB nº 04/2018) e à quarta versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT - Resolução CNE/CEB nº 02/2020).

Ao definir as Diretrizes Gerais da Educação Profissional e Tecnológica (DCNEPT), a Resolução CNE/CP nº 01/2021 se torna o dispositivo a orientar princípios e critérios a serem observados pelos sistemas de ensino e pelas instituições e redes de ensino públicas e privadas, para organização, planejamento, desenvolvimento e avaliação da Educação Profissional e Tecnológica, presencial e a distância através de seus diferentes cursos e programas.

Todavia, é necessário previamente destacar que a Resolução CNE/CP nº 01/2021 é norma inferior na hierarquia das leis e ela não altera – nem poderia alterar – leis maiores como a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), que garante a oferta do Ensino Médio integrado (EMI) na última etapa da Educação Básica, regulamentada pelo Decreto 5.154/2004 e pela Lei nº 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 (Lei de criação dos Institutos Federais), ambas marco importante na defesa e oferta do EMI, estabelecendo que 50% de cursos técnicos, prioritariamente, ocorra na forma integrada ao Ensino Médio.

 

O futuro do Ensino Médio Integrado

Desde a publicação da Resolução nº 01/2021, a PROEN, por intermédio do DETEC, tem recebido um conjunto de questionamentos de diversos Campi do IFBA acerca do status do processo de reformulação dos cursos integrados, haja vista que entre as orientações contidas nas atuais diretrizes, consta o §1º do Artigo 26, cujo teor vemos a seguir:

Os cursos de qualificação profissional técnica e os cursos técnicos, na forma articulada, integrada com o Ensino Médio ou com este concomitante em instituições e redes de ensino distintas, com projeto pedagógico unificado, terão carga horária que, em conjunto com a da formação geral, totalizará, no mínimo, 3.000 (três mil) horas, a partir do ano de 2021, garantindo-se carga horária máxima de 1.800 (mil e oitocentas) horas para a BNCC, nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, em atenção ao disposto no §5º do Art. 35-A da LDB. (BRASIL, 2021, p.10).

Em análise preliminar das Diretrizes, tendo em conta o conjunto de medidas que vêm sendo adotadas nos últimos anos pelo MEC no sentido de aproximar à educação profissional às "demandas dos setores produtivos e do mercado de trabalho”, o DETEC vem reafirmar o compromisso com a defesa do Ensino Médio Integrado na forma como ele é desenvolvido nos Institutos Federais. Assim, observa-se com preocupação o risco de descaraterização da concepção da forma integrada no Ensino Técnico de nível médio, como aparece textualizado no capítulo sobre organização e funcionamento do currículo na resolução mais recente, apresentando sensíveis diferenças em relação às diretrizes da resolução anterior, nº 06/2012. Vejamos a redação atual:

Art. 5º § 5º Entende-se por itinerário formativo na Educação Profissional e Tecnológica o conjunto de unidades curriculares, etapas ou módulos que compõem a sua organização em eixos tecnológicos e respectiva área tecnológica, podendo ser:

I - propiciado internamente em um mesmo curso, mediante sucessão de unidades curriculares, etapas ou módulos com terminalidade ocupacional;

II- propiciado pela instituição educacional, mas construído horizontalmente pelo estudante, mediante unidades curriculares, etapas ou módulos de cursos diferentes de um mesmo eixo tecnológico e respectiva área tecnológica; e

III - construído verticalmente pelo estudante, propiciado ou não por instituição educacional, mediante sucessão progressiva de cursos ou certificações obtidas por avaliação e por reconhecimento de competências, desde a formação inicial até a pós-graduação tecnológica (BRASIL, 2021, p.3).

Diante do imperativo da habilitação profissional, mais assertivo na resolução atual, o itinerário formativo se apresenta como objeto de decisão do estudante, seja horizontalmente ou verticalmente. Mais adiante, no artigo 7º, veremos que os itinerários formativos são descritos como “flexíveis, diversificados e atualizados, segundo os interesses dos sujeitos”. Em síntese, em que pese a importância do poder de escolha juvenil, a redação atual não contextualiza as condicionantes destas escolhas. Primeiro, porque já diante da conversão da educação profissional tecnológica em um itinerário específico, a resolução retrocede ao modelo de separação entre formação para o trabalho e formação geral, princípio inalienável na oferta do Ensino Médio Integrado. Em segundo lugar, porque diante das grandes desigualdades sociais brasileiras e da constatação de que o trabalho infanto-juvenil é fator de abreviação do tempo escolar, discentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica que sofrem com a pressão prematura pelo início da vida laboral, acabam dissuadidos a avançarem para além da escolaridade média. Em terceiro lugar, porque representa uma enganosa ideia de livre escolha e de “protagonismo juvenil prematuro” (ZITZKE; PINTO, 2020).

A Resolução nº 01/2021, apesar de garantir no plano textual que os cursos técnicos poderão ser desenvolvidos na formação integrada, gera, na prática, uma clivagem entre formação geral e formação técnica, mais assemelhada a uma oferta concomitante do que à integrada. Ao estabelecer que esses cursos tenham um mínimo de 3.000 (três mil) horas e que desse total seja garantida a carga-horária máxima de 1.800 (mil e oitocentas) horas para a BNCC,— nos termos das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, em atenção ao disposto no §5º do Art. 35-A da LDB – a nova resolução estabelece uma separação simbólica entre formação científica (BNCC) e formação profissional. Combinada com a concepção de escolha de percurso formativo nele apresentada, resulta numa trajetória de estudos fragmentária e possivelmente abreviada, pois sob o apelo à livre escolha do estudante, esconde-se uma espécie de deturpação da própria concepção de itinerário formativo, como disposto na resolução nº 1/2021:

Art. 5º § 5º Entende-se por itinerário formativo na Educação Profissional e Tecnológica o conjunto de unidades curriculares, etapas ou módulos que compõem a sua organização em eixos tecnológicos e respectiva área tecnológica [...] (BRASIL, 2021, p.7)

O itinerário formativo se apresenta como um conjunto de unidades curriculares segmentadas que podem ser tomadas independentemente da articulação que deveria, a princípio, constituir uma habilitação técnica geral e integral.

Nesse sentido, os artigos 54 e 58 das DCNEPT são aderentes a desarticulação da formação geral e profissional quando admitem “profissionais com notório saber” no itinerário formativo da Educação Profissional. A Resolução reduz o trabalho docente ao defender que o professor do itinerário “formação técnica e profissional” não tem responsabilidade no que concerne à formação integral dos estudantes, mas, apenas, com a preparação instrumental para um determinado posto de trabalho demandado pelo mercado (ANPED,2020).

Portanto, a reforma do ensino médio, Lei 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, ao transformar a formação técnica e profissional no V itinerário formativo, também instrui uma formação humana-escolar que não tem como horizonte o processo de integração das dimensões estruturantes da vida social, tais como o trabalho, a ciência, a tecnologia e a cultura. Este novo arranjo de elegibilidade e certificações intermediárias possibilitará, na prática, a saída dos estudantes sem integralizar o curso inteiro, sem desenvolver um perfil que compreenda a dimensão científica de sua formação técnica.

Este modelo de educação acaba reforçando desigualdades e retrocedendo na luta histórica por um currículo que supere o chamado dualismo estrutural: aquele que segrega o trabalho intelectual do trabalho manual.

Este sentido transcendente da educação como capacidade de conhecer e de atuar, de transformar e de ressignificar a realidade, pode estar oculto na negativa secular da educação do povo na sociedade brasileira, sempre escamoteada, por um meio ou por outro, na sua universalização. E pode estar no dualismo alimentado de diversas formas, inclusive na profissional, cerceando a formação integrada do conhecimento que embasa a técnica e as tecnologias, sedimentando uma política curricular equivocada do ponto de vista da educação omnilateral. (FRIGOTTO; CIAVATTA; RAMOS; 2012[1] , p.93)

O futuro do Ensino Médio Integrado na Rede Federal e nas outras redes de educação depende da organicidade, resistência e autonomia para defender o currículo integrado como projeto de desenvolvimento humano, político, ético e pedagógico para jovens e adultos brasileiros.

Em defesa do Ensino Médio Integrado: construção das novas diretrizes curriculares do IFBA

Diante dessas considerações iniciais, cabe informar a comunidade do Instituto Federal da Bahia que no âmbito institucional foi criada uma comissão, por meio da Portaria nº 2.127 de 08 de junho de 2020, em conformidade com o processo SEI 23278.004933/2019-30, com representantes do CONSUP, CONSEPE, PROEN, Fórum de Diretor(as) Ensino, cujo objetivo é elaborar diretrizes para a reformulação dos cursos integrados da instituição.

Nos últimos meses, tendo em vista o conjunto de mudanças nos dispositivos legais em torno da educação profissional e tecnológica e das exigências com reflexo na concepção, estrutura e organização dos seus cursos, cabe uma reflexão atenta da comunidade IFBA em torno das possíveis mudanças e os possíveis impactos no que diz respeito perspectiva de formação defendida pela Instituição, a qual está presente no Projeto Pedagógico Institucional (PPI), “promover a formação do cidadão histórico-crítico, oferecendo ensino, pesquisa e extensão com qualidade socialmente referenciada, objetivando o desenvolvimento sustentável do país” (PPI do IFBA, 2013, p.20).

Entendemos que o trabalho da Comissão Institucional CONSUP/CONSEPE encaminhará a nova proposta das diretrizes curriculares internas do IFBA para os cursos técnicos integrados. Paralelamente, e, em contínuo debate com os campi, a partir de comissões locais, estimular e promover leitura e análise dos novos dispositivos legais, para que já a partir de 2021, possamos de forma democrática e coletiva reformular os cursos em alinhamento com a defesa do Ensino Médio Integrado e da nossa missão institucional.

À guisa de conclusão, diante da desconfiguração do Ensino Médio Integrado implícita na Resolução CNE/CP n. 1, cujo reflexo é a promoção de um modelo técnico-flexível (tecnicista, voltado para as flexibilidades de mercado), a PROEN defende que as reformas curriculares dos cursos integrados mantenham a identidade da Educação Profissional, centrada na formação integral, na politecnia e na articulação dos saberes científicos, culturais e tecnológicos. Trata-se de preservar os princípios fundacionais dos Institutos Federais, cujo compromisso é a oferta de educação profissional, técnica e tecnológica à serviço da emancipação política e social dos jovens e adultos da sociedade brasileira.

Por fim, sugerimos a todos os campi que estão em processo de reformulação de seus currículos que aguardem maiores definições e orientações dos nossos Conselhos e da PROEN, sob o risco de inadequação institucional no resultado dos PPCS que estão em montagem e reformulação.

Referências

ANPED. Nota de Repúdio às Novas Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Profissional e Tecnológica (DCNEPT - Resolução CNE/CP n0 01-2021), 2021.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 6, de 20 de setembro de 2012. Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2012. Disponível em:< http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=11663-rceb006-12-pdf&category_slug=setembro-2012-pdf&Itemid=30192> . Acesso em: 18 jan.2021.

 ______. Conselho Nacional de Educação; Resolução nº de 15 de dezembro de 2020. Aprova a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2020. Disponível em: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-2-de-15-de-dezembro-de-2020-294347656. Acesso em: 18 jan. 2020.

 ______. Conselho Nacional de Educação. Resolução nº 1 de 05 de janeiro de 2021.Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2021; Disponível em: < https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cne/cp-n-1-de-5-de-janeiro-de-2021-297767578?fbclid=IwAR1cguC7vHF27D0foope_s3a68oiqVPd56KayaTGSkrWd6Ey8lWTkl12CHg>. Acesso em: 18 jan. 2021.

FRIGOTTO, Gaudêncio; CIAVATTA, Maria; RAMOS, Marise (orgs.) Ensino Médio Integrado: concepção e contradições. 3. Ed. São Paulo: Cortez, 2012.

ZITZKE, Viviane. A; PINTO, Elisane O de N. A BNCC e os impactos no currículo do Ensino Médio Integrado. Revista Thema. Vol. 17, n. 2, 2020. Disponível em: <https://doi.org/10.15536/thema.V17.2020.407-416.1469> Acesso em: 18 jan.2021.

 

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