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Acórdãos do TCU sobre flexibilização

publicado: 20/03/2018 17h19, última modificação: 20/03/2018 17h19

O IFBA, com o dever de atender aos princípios de legalidade, isonomia e economicidade, apresenta à comunidade acontecimentos recentes acerca da postura dos órgãos de controle sobre a adoção de flexibilização da jornada de 30 horas semanais em desacordo com o disposto no artigo 3º do Decreto nº 1.590/1995. São eles:

- A publicação de recentes acórdãos em que o Tribunal de Contas da União - TCU determina o imediato cumprimento da jornada de oito horas diárias dos servidores que não atendem aos requisitos no artigo supracitado (exceto as cargas horárias especiais de categorias profissionais específicas);
- o TCU estabeleceu um prazo para que as instituições, que ainda não regularizaram a situação, justifiquem os motivos para a adoção da jornada flexibilizada de forma generalizada.

Por fim, O IFBA reafirma o compromisso legal de cumprir os princípios norteadores da administração pública e em consonância com a transparência, publicidade e gestão democrática.

Relatório medida cautelar
Acórdão TCU 291.2018
Plenário sessão ordinária TCU - acórdão para IFSul

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