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Procurador-chefe geral

por Thais Regina Prado Ribeiro publicado 23/08/2019 12h07, última modificação 23/08/2019 12h07

De acordo com o Art. 28 do Regimento Geral do IFBA, compete ao Procurador-chefe

 

I- Dirigir, coordenar e supervisionar todas as atividades da Procuradoria;

II- Prestar assessoramento ao Reitor(a) e demais Dirigentes do IFBA no controle da legalidade dos atos a serem por eles praticados.

 

De acordo com este mesmo documento, em seu Art. 29, compete a Procuradoria:

 

I – exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Instituto Federal da Bahia;

II - organizar as informações e elaborar as minutas em mandados de segurança impetrados contra atos praticados por agentes da Autarquia, com a colaboração das áreas envolvidas;

III – diligenciar a obtenção de subsídios, quando requisitados pela Procuradoria Federal no Estado e/ou órgãos congêneres;

IV - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo em dívida ativa para fins de cobrança amigável ou judicial, observada a legislação pertinente;

V - zelar pelo registro das ações, os lançamentos e acompanhamento das tarefas no Sistema Integrado de Controle de Ações da União;

VI - zelar pela defesa extrajudicial do Instituto Federal da Bahia;

VII - manter relatórios atualizados das ações judiciais de interesse do Instituto Federal da Bahia;

VIII – prestar assessoramento na elaboração de Editais, Contratos, Acordos, Convênios e Ajustes;

IX - prestar assessoramento ao Reitor(a) e demais Dirigentes do IFBA no controle da legalidade dos atos a serem por eles praticados, quando solicitado;

X - emitir pareceres nas áreas de competência;

XI - emitir pareceres em processos de licitação, contratos, convênios ou instrumentos congêneres, procedimentos relativos à gestão de pessoas, observando diretrizes do Sistema de Pessoal Civil, e outros assuntos que demandam análise jurídica no âmbito do IFBA;

XII - examinar, previamente, os atos pelos quais o IFBA irá reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação;

XIII - desenvolver outras atividades correlatas.