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Orientações para solicitação de diárias e passagens

por Campus Eunápolis publicado 13/09/2019 09h40, última modificação 13/09/2019 09h40

 Viagem Servidor Federal, Colaborador Eventual e Convidado:

O que é o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP?

  • É um sistema eletrônico, acessado pelo sítio da SCDP, que integra as atividades de concessão, registro, acompanhamento, gestão e controle das diárias e passagens, decorrentes de viagens realizadas no interesse da administração, em território nacional ou estrangeiro. O sistema permite a tramitação eletrônica dos documentos, cuja tramitação e aprovação exigem a utilização de certificado digital. O SCDP está vinculado à observância da legislação correspondente. Além disso, permite a emissão de arquivos de informações referentes ao controle de diárias e passagens, solicitadas pelo Portal da Transparência do Governo Federal (Decreto 5.482, de 30 de junho de 2005, Portaria Interministerial nº 140/06 MP).
  • O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP é de utilização obrigatória por todos os órgãos da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional (Decreto 6.258, de 19/11/2007, art. 2º).

Quem deve utilizar?

Quem poderá receber diária?

  • Todos os servidores efetivos ou substitutos que afastarem-se da sede de exercício a serviço. Também Convidados (servidores públicos federais de outros Órgãos) e Colaboradores Eventuais (profissionais, não servidores que estejam desempenhando atividade profissional junto ao Órgão)

Aluno poderá receber diária?

  • Não há previsão legal para concessão de diárias para alunos.

 

Como solicitar diárias e passagens?

  • -Abrir Processo SEI <Pedido de diárias e Passagens>
  • -A viagem deve ser programada com antecedência mínima de 20 dias, considerando que tenha que atender o prazo da  PORTARIA Nº 98 MPOG de dez dias de antecedência, além dos trâmites administrativos.
  • -Incluir no Processo Formulário SEI < Solicitação de Diárias e Passagens>, preencher e assinar.

Quando a solicitação se tratar de diárias para capacitação/qualificação ou participação em eventos a pedido do servidor, deverá vir acompanhado do parecer da comissão de análise de diárias e passagens.

Quando a solicitação se tratar de diárias para convocações (eventos/treinamento) no interesse da Administração, a solicitação deverá ser encaminhada pelo Chefe Imediato.

  • -Incluir documentos do tipo: Folder de Evento, noticias de imprensa, convocação via Ofício ou E-mail, programação do evento, pauta de reunião, inscrição em curso de capacitação ou evento, Projeto, etc.
  • -Para deslocamentos em Carro Oficial, inserir no Processo o formulário < Requisição de Veículo Oficial >  com os dados do deslocamento, assinado pelo Setor de Transporte do Campus e as outras assinaturas contidas neste.

-Encaminhar o processo para o Gabinete da Direção Geral  Unidade SEI SCDP. EUN.

 

Quais os fatores que podem impedir o servidor de solicitar diárias e passagens?

 

  • -Os servidores que estejam com registro de afastamento no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), a exemplo de férias, licenças, afastamento para mestrado e doutorado, e afins, tornam-se impossibilitados de receberem concessão de diárias e ou de passagens no SCDP – Sistema de Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal;

 

Quantos servidores poderão solitar diárias para o mesmo Evento (Congresso Seminários e Simpósios?

 

  • -A participação de servidores em feiras, fóruns, seminários, congressos, simpósios, grupos de trabalho e outros eventos será de, no máximo, dois representantes por unidade (campus) em eventos no país, conforme Portaria 403/2009 MEC.

 

Poderá ser solicitada diárias retroativas?

  • Não serão aprovadas *PCDP’s  retroativas, conforme Acórdão TCU 1151/2007.

Posso iniciar a viagem na sexta-feira, finais de semana e feriados?

  • Justificar  as viagens que se iniciem a partir da sexta-feira, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, detalhando-se a necessidade da participação nessas datas, (SCDP).

 

Como Prestar contas da Viagem e qual o prazo para fazê-la?

 

  • O prazo para prestação de contas da viagem é de cinco dias (IN 03, Art.19 – MP), após essa data o servidor fica impedido de viajar e só o fará com a apresentação da
  • prestação de contas e justificativa por escrito dos motivos da demora, caso não o faça devolverá por meio de GRU os valores ao erário.
  • O servidor deverá apresentar, no prazo máximo de cinco dias, contados do retorno à sede originária do serviço, documentos comprobatórios da viagem para prestação de contas. Deverá  inserir no processo inicial de prestação de contas o formulário SEI < Relatório de Viagem > com o detalhamento das atividades realizadas.

 Anexar certificados de participação em seminários, palestras, congressos e congêneres,  as listas de presenças, atas de reuniões, etc.

Em caso de passagens aéreas e rodoviárias, anexar comprovante de embarque, em  caso de uso de carro oficial, apresentar controle/boletim de deslocamento a ser solicitado no setor de transportes.

  • Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias contados da data do retorno à sede originária de serviço, as diárias recebidas em excesso. DECRETO Nº 5.992 Art. 7
  • ·         Serão, também, restituídas, em sua totalidade, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento. DECRETO Nº 5.992 Art. 7º,  Lei 8.112.
  • ·         Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração. DECRETO Nº 5.992 Art. 6º.
  • ·         Todos os atos de concessão de diárias deverão ser publicados no boletim interno ou de pessoal e todas as viagens ao Exterior devem ser publicadas no Diário Oficial da União.

 

Como diferenciar o Colaborador Eventual do Convidado?

O MEC considera o colaborador eventual, toda pessoa que, sem vínculo com o Serviço Público Federal, seja convidado a prestar colaboração de natureza técnica especializada ou participar de evento de interesse dos órgãos ou entidades vinculadas ao MEC em caráter esporádico;

O servidor externo ou convidado é o servidor cadastrado no SIAPE e não pertencente à instituição proponente da viagem;

Como solicitar Viagem para Colaboradores Eventuais ou Convidados?

Abrir Processo SEI <Pedido de diárias e Passagens;

A viagem deve ser programada com antecedência mínima de 30 dias, considerando que tenha que atender o prazo da  PORTARIA Nº 98 MPOG de dez dias de antecedência, além dos trâmites administrativos.

Inserir neste Processo SEI , Formulário de Solicitação de Diárias e Passagens encaminhar à unidade SEI COPLAN.EUN e para SCDP.EUN.

Deverá conter um despacho no processo informando o número de diárias e valor correspondente, esse deverá ser solicitado à chefia de gabinete, pois o cálculo  é feito no sistema de diárias e passagens do Gov. Federal e estes precisam ser exatos para lançamento em empenho próprio para esta finalidade.

Quais as informações que deve conter no Processo de diárias e passagens para Colaborador Eventual?

-Nota técnica do solicitante justificando a viagem do colaborador eventual, a compatibilidade da qualificação do beneficiado com a natureza da atividade e o nível de especialização exigidos para desempenhá-la, bem como a demonstração de ausência no quadro do MEC de pessoal qualificado para o desempenho de referida atividade, com a aprovação do titular da unidade ou do seu substituto legal;

-Documento de identificação e currículo resumido do beneficiado.

Quais as restrições para a viagem de Colaborador Eventual?

-Não serão autorizadas concessões de diárias e passagens aéreas a um mesmo colaborador eventual por períodos de tempo que, por sua duração, frequência ou interrupção, possam descaracterizar a eventualidade dos trabalhos realizados.

-Não serão autorizadas concessões de diárias e passagens aéreas internacionais a colaborador eventual.

 

Como Prestar  Contas na Viagem do Colaborador Eventual ou servidor convidado?

Cabe ao solicitante ou Comissão responsável, prestar contas no prazo máximo de até cinco dias corridos após o evento, acompanhado de relatório de viagem (formulário SEI anexado ao processo de pedido de diárias) circunstanciado sobre a viagem e seus objetivos, documentos comprobatórios da prestação dos serviços ou da participação do beneficiário nas atividades previstas, caso haja, e se responsabilizar junto ao  colaborador eventual ou o servidor externo ou convidado para a devolução dos canhotos dos cartões de embarque, aéreas ou rodoviárias.

O não atendimento ao disposto no item 25 impossibilita a concessão de novas diárias e passagens até que se regularize a pendência. A apresentação inadequada da prestação de contas obriga o beneficiário de diárias e passagens à devolução dos recursos ao Tesouro da União no prazo de cinco dias.

 

Quais as orientações do  MEC sobre viagens Internacionais?

Na Programação de viagens internacionais, os dirigentes das unidades MEC, deverão propor tão somente aqueles afastamentos considerados absolutamente imprescindíveis às atividades de interesse do MEC.

Os pedidos de afastamento de membros das autarquias, fundações e institutos vinculados encaminhados ao Ministro da Educação deverão pautar-se pela economicidade, efetividade e pertinência com os propósitos da respectiva organização, e da compatibilidade da viagem com o regime de dedicação exclusiva.

As propostas de concessão de diárias e passagens em viagens internacionais serão precedidas de autorização para afastamento do país concedidas pelo Senhor Ministro da Educação, a ser publicada no Diário Oficial da União.

As propostas de concessão de diárias e passagens para viagem internacionais deverão ser acompanhadas de parecer favorável da Assessoria para Assuntos Internacionais – AI do MEC.

 

Fonte : Portaria MEC 403/2009, PORTARIA Nº 98 MPOG, DECRETO Nº 5.992,, Lei 8.112., IN 03, Art.19 – MP, SCDP-Sistema de Diárias e Passagens do Governo Federal, TCU 1151/2007.

 

Colaboradores na confecção do documento:

Aldaci Cesar Figueiredo

Anna Valéria Oliveira Nascimento

Arthur Vinicius Maciel Dantas

Fernanda Borges de Araújo

Gustavo Lima de Jesus.