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Dúvidas Frequentes CCl

por Campus Eunápolis publicado 12/09/2019 12h23, última modificação 12/09/2019 12h23

Preciso adquirir um bem ou serviço, como contratar?


Primeiramente o  bem a ser adquirido ou serviço a ser prestado deverá estar devidamente planejado, isto é cadastrado no sistema de Planejamento e Gerenciamento das Contratações (PGC), a partir disso a Coordenação de Compras e Licitações (CCL) irá juntamente com o Departamento de Planejamento e Administração (DEPAD) elaborar o cronograma das contratações para execução dos processos de compras.

O que é PGC?

O sistema de Planejamento e Gerenciamento das Contratações (PGC) é uma ferramenta eletrônica que consolida todas as contratações que o órgão ou entidade pretende realizar no exercício subsequente, é nesse sistema que o demandante irá cadastrar todos os itens que pretende adquirir no ano seguinte.

Minha demanda já estar cadastrada no PGC, o que faço agora?


O demandante deverá aguardar a solicitação do DEPAD para abertura de processo, a partir daí, irá iniciar o processo solicitando a cotação de preço dos itens a ser licitados, com descrição detalhada dos mesmos. Após a realização da cotação o demandante deverá inserir no processo a formalização da demanda a fim de viabilizar o início do processo de contratação pela Coordenação de Compras e Licitações.

Como fazer a descrição do objeto?


A descrição do objeto/item deve contemplar especificações técnicas detalhadas e precisas, pois é fundamental para aquisição do bem ou serviço com qualidade e que realmente atenda a demanda do solicitante. Portanto é de suma importância que o objeto seja bem definido com impessoalidade e precisão.

Vale ressaltar que a descrição do objeto não pode conter indicação de marca, salvo, quando seja a única que atenda a sua necessidade, neste caso, é necessária a justificativa a partir de critérios objetivos que demonstre sua dependência pelo produto ou serviço solicitado. A marca pode constar como parâmetro de referência, sendo precedida das expressões: “ou similar”, “ou equivalente” e “ou de melhor qualidade”.

   O que é Licitação?


Licitação é um procedimento administrativo e formal utilizado pela Administração Pública para selecionar a proposta mais vantajosa a fim de adquirir bens, serviços ou realizar obras,  com base nos parâmetros definidos em Edital.

 Quais são as modalidades de Licitação e o que as diferenciam?

 

As modalidade previstas na Lei 8666/1993 são: Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso e Leilão. Já a lei 10.520/2003 definiu o Pregão enquanto a Lei 12.462/2011 instituiu o RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Com exceção do concurso e leilão que apresentam finalidade específica, as demais modalidades definidas pela Lei 8666/1993 se diferenciam basicamente pelo valor contratado e complexidade do produto contratado ou processo de fornecimento. Contratações até R$ 330.000,00 contratadas por convite, até R$ 3.300.00,00 podem ser contratadas por tomada de preços e as contratações acima deste valor por concorrência. No que se refere ao pregão, podem ser contratados todo e qualquer produto que possa ser descrito por regra de mercado, enquanto o RDC é voltado a obras e serviços de engenharia com um caráter diferenciado.

 É obrigado licitar?


A Administração Pública está vinculada ao princípio da Legalidade, sendo assim só pode fazer aquilo que consta na Legislação. A Lei 8.666/93 estabelece que a Administração pública para realizar a compra de um bem ou contratação de um serviço terá obrigatoriamente que licitar, exceto nas Contratações por meio de Dispensa ou Inexigibilidade, conforme os casos previstos nos Art. 24 e 25 da referida Lei.

O que é contratação por Dispensa de Licitação?

São procedimentos adotados quando a licitação não se faz adequada, seja pela natureza da contratação, seja pela inviabilidade de competição. O artigo 24 da lei 8666/93 traz em seu escopo um conjunto de contrações que podem ser realizadas sem a necessidade de realizar o procedimento licitatório, são as chamada licitações dispensada. Além da lei 8666/93 outros dispositivos legais podem definir a realização de dispensa de licitação com é o caso 11.947/2009 que define a realização de dispensa para a contratação de produtos da agricultura familiar.

  O que é contratação por Inexigibilidade de Licitação?

São as contratações realizadas pelos entes públicos quando não há possibilidade da realização de licitação por inviabilidade de competição entre fornecedores, ou seja, só existe um fornecedor apto para fornecer o produto ou serviço desejado pela administração pública.

  A administração deve adquirir a proposta de menor preço?

Não necessariamente, menor preço é um dos critérios definidos pela legislação para o julgamento das propostas ofertadas na licitação, existem outros dois critérios que é a melhor técnica e técnica e preços.
Mesmo quando o critério de julgamento, ou seja, a métrica para comparar as propostas é o menor preço, a propostas deverá atender a uma série de critérios de qualidade definidos pela administração na descrição dos produtos ou serviços que ela deseja contratar. Portanto o que a administração busca é o produto mais vantajoso, boa qualidade e menor custo possível.

 O que é licitação Deserta e Fracassada?

A licitação é deserta quando não há fornecedor interessado em apresentar proposta para o item licitado. Já a fracassada é quando o fornecedor apresenta proposta no entanto não atende a alguma exigência do edital, seja em relação ao preço de referência ou a não apresentação de documento solicitado.

  Em que consiste o Sistema de Registro de Preços? E o que muda numa licitação sob esse regime?

 Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento especial de licitação onde após a realização da licitação o ente público firma um compromisso como os fornecedores vencedores da licitação através da Ata de Registro de Preços. Uma vez firmado o compromisso, durante sua vigência que não deverá ser maior que um ano, o ente dará preferência para a contratação com fornecedor registrado em Ata enquanto o fornecedor está obrigado a cumprir o compromisso firmado.

Após concluídos o procedimento na licitação "normal" o ente público deverá firmar contrato com os fornecedores vencedores do processo, enquanto na licitação SRP ao término do processo é firmada uma Ata que pode ser entendida como uma promessa de contratação preferencial.

  Quais as vantagens do Registro de Preços para o ente público?

 

As contratações por registro de preços permite melhor planejamento das aquisições uma vez que os produtos e serviços registrados em Ata de Registro de Preços podem ser adquiridos no período de até doze meses. O ente pode assim realizar suas contratações parceladas ou não de acordo com sua disponibilidade de recursos financeiros.

 O que é adesão a licitação por registro de preços?

 Consiste na realização de contratação de produtos ou serviços registrados em Ata de Registro de Preços por outro ente da administração pública que não participou do processo licitatório.

Estas contratações adicionais são regidas pelo Decreto 7892/2013 e devem respeitar todas as características registradas em ata, estando o total das adesões limitadas ao dobro das quantidades registradas e a 50% por entidade que realizar adesão.

 O que é consiste a participação em registro de preços?

 Consiste na participação em um procedimento licitatório que ainda esteja em fase de elaboração. Diferente da adesão em que a participação acontece após o término da licitação e assinatura da ata, na participação é prévia, desse modo não está limitada ao quantitativos do órgão gerenciador da licitação e sem limitação da quantidade de entes participantes. Cabe ao órgão gerenciador apenas análise da viabilidade das participações.

Como é realizada a pesquisa de preços para as licitações públicas?

A pesquisa de preços na esfera é regulamentada pela Instrução Normativa n° 05/2014 alterada pela Instrução Normativa n° 03/2017. O artigo 2° da IN define que na definição dos preços da contratação a Administração poderá considerar O Portal Painel de Preços, contratações similares de outros entes públicos, pesquisa em mídia ou site especializados ou de domínio amplo e diretamente com fornecedores.

Vale lembrar que quando consultados no painel de preços,  basta uma única proposta para a caraterização do preço de referência da licitação, nos demais caso, seguindo orientação da IN e do TCU será necessário sempre que possível a apresentação de 03 preços para formação do preço de referência.

 Qual a diferença entre pesquisa de preços e pesquisa de mercado?

 Pesquisa de mercado é a consulta mercadológica buscando identificar a disponibilidade de produtos, serviços e soluções que atendam a necessidade da administração. Enquanto pesquisa de preços tem por objetivo identificar o valor aproximado pelo qual um produto ou serviço específico é negociado pelos fornecedores.

  Quem é responsável pela pesquisa de Preços?


Segundo o TCU esta tarefa está sobre a tutela da área técnica demandante ou setor específico e cabe a Pregoeiro, Comissão de Licitação e Autoridade Competente a verificação de sua conformidade. Como podemos ver no acórdão abaixo:

Acórdão 3.516/2007 TCU – “Não constitui incumbência obrigatória da CPL, do pregoeiro ou da autoridade superior realizar pesquisas de preços no mercado e em outros entes públicos, sendo essa atribuição, tendo em vista a complexidade dos diversos objetos licitados, dos setores ou pessoas competentes envolvidos na aquisição do objeto”.