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Inclusão digital

Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2020 
Regulamenta a Concessão do Auxílio de Inclusão Digital Emergencial do IFBA 

Regulamento do Auxílio de Inclusão Digital prevê subsídios de até R$ 1 mil para estudantes comprarem equipamentos de informática

Foi publicada nesta quinta-feira (17)  a Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2020, do Conselho Superior (Consup),  que regulamenta o Auxílio de Inclusão Digital Emergencial e prevê a concessão de recursos financeiros de até R$ 1.000 para a aquisição ou manutenção de equipamentos de informática, além de subsídios de até R$ 80 para contratação de pacotes de dados ou serviço de internet. Também foi publicada a Resolução nº 22, de 17 de setembro de 2020, que aprova a “emenda modificativa” na Resolução nº 8, de 17 de abril de 2020, com a incorporação da alteração aprovada pelo Consup autorizando a ampliação do valor do Auxílio Emergencial até R$ 522,50 (meio salário mínimo), mas essa majoração depende da disponibilidade orçamentária de cada campus.  

O Auxílio de Inclusão Digital Emergencial será destinado aos estudantes regularmente matriculados em cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Ensino Superior, Pós-Graduação ou Educação de Jovens e Adultos no IFBA, que não disponham de recursos próprios ou familiares para acessar de modo remoto as Atividades de Ensino Não Presenciais Emergenciais, em função da excepcionalidade da pandemia do Coronavírus (Covid-19)”, define o art.3º da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2020, que regulamenta a concessão do benefício pelo IFBA.  Os estudantes da pós-graduação serão contemplados em edital próprio da Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação (PRPGI).

Aprovado na última segunda-feira (14), durante a 9ª reunião extraordinária do Consup, o regulamento define como finalidade do auxílio de inclusão digital “oportunizar o desenvolvimento e o acesso às AENPEs [Atividades Educacionais Não Presenciais Emergenciais], à integração pedagógica e às atividades acadêmicas por meio da inclusão digital ampliando as vivências, o conhecimento e a rede de relações dos discentes envolvidos por meio remoto”.

VALORES E MODALIDADES – O Art. 5º do Resolução nº 23 esclarece que cada campus “deverá definir o valor único entre as faixas de valores descritas para os auxílios de inclusão emergencial”, considerando a disponibilidade orçamentária da unidade. Ou seja, cada campus do IFBA decidirá o valor do benefício de acordo com sua respectiva disponibilidade de recursos financeiros e considerando as faixas de valores estabelecidas pela Resolução nº 23.

De acordo com o Regulamento, o auxílio de inclusão digital emergencial tem duas modalidades. A modalidade Tipo 1, relacionada à oferta de pacotes de dados ou serviço de internet por subsídio financeiro cujo valor varia “de R$ 60 (sessenta reais) até R$ 80 (oitenta reais)”, a serem pagos em até quatro parcelas mensais. A modalidade Tipo 2 diz respeito à “oferta de subsídio pecuniário em parcela única no valor entre R$ 800 e R$ 1.000 (mil reais), para aquisição de equipamentos, manutenção ou melhorias de equipamentos de informática), aos estudantes em situação de comprovada vulnerabilidade socioeconômica”.

INSCRIÇÕES E CRITÉRIOS –   A exemplo do que ocorreu com a regulamentação do Auxílio Emergencial criado com a Resolução nº 8, o documento que regulamenta o Auxílio de Inclusão Digital Emergencial define que “cada Campus do IFBA poderá implementar o Auxílio de Inclusão Digital Emergencial, considerando a sua realidade específica, o limite orçamentário, e as condições de operacionalização, estabelecendo prazos e procedimentos para inscrição, seleção, concessão, pagamento do benefício e prestação de contas, tendo em vista a iminência do início das Atividades de Ensino Não Presenciais Emergenciais (AENPEs)”.

As regras gerais que devem ser seguidas por todos os campi para a implementação do benefício, definidas nos artigos 9º e 10º do Regulamento da Resolução nº 23, estabelecem que a inscrição do(a) estudante deve ser feita “exclusivamente” por meio do preenchimento de formulário online no SUAP, com envio eletrônico de documentações conforme estabelecido no Edital.

Também são definidos na regulamentação do Auxílio de Inclusão Digital Emergencial os critérios de vulnerabilidade a serem seguidos nos casos de “impossibilidade de atendimento de todos os (as) estudantes inscritos(as)” pelos campi em função de eventual falta de disponibilidade financeira para atender a todas as solicitações. “Serão utilizados critérios de vulnerabilidade, a saber: I - Estudantes selecionados(as) no PAAE 2019/2020; II - Estudantes selecionados(as) no Auxílio Emergencial; III –Estudantes com menor renda familiar per capita com teto de até um salário mínimo e meio; IV - Estudantes oriundos de escola pública; V_ Estudantes matriculados(as) por meio das cotas e do sistema de reserva de vagas (Lei nº. 12.711/2012)”.

Os editais de seleção do Auxílio de Inclusão Digital Emergencial deverão dispor de recomendações aos estudantes quanto às medidas a serem tomadas para “garantir a segurança na compra dos equipamentos tecnológicos”.


ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL


  • COMO FICAM OS AUXÍLIOS DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL?

O Conselho Superior (CONSUP) do IFBA autorizou a manutenção dos benefícios da assistência estudantil para estudantes incluídos nos programas universais e complementares e no PAAE nas modalidades: bolsa de estudos, bolsa PINA, bolsas auxílio alimentação e auxílio moradia enquanto durar a suspensão, desde que sejam observados os limites orçamentários. A decisão consta na Resolução/CONSUP/IFBA nº 7, de 22 de março de 2020. Além disso, a Resolução/CONSUP/IFBA nº 08 aprovou uma nova modalidade de bolsa de Auxílio Emergencial como forma de garantir a segurança alimentar e o bem-estar biopsicossocial dos(as) estudantes em condição de vulnerabilidade socioeconômica durante o período de isolamento social determinado em função da pandemia da Covid-19.

  • QUEM TEM DIREITO AO AUXÍLIO EMERGENCIAL?

Estudantes regularmente matriculados(as) em cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Ensino Superior, Pós-Graduação ou Educação de Jovens e Adultos no IFBA, e que se enquadrem em um dos casos abaixo:

  1. Estudantes já contemplados(as) por benefícios da assistência estudantil nos Editais PAAE (Programa de Assistência e Apoio ao Estudante) dos anos de 2019 ou 2020;

  2. Estudantes não contemplados(as) por benefícios nos editais do PAAE de 2019 e 2020, após a análise do serviço social e devida comprovação da situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme estabelece o Art 6° da Política de Assistência Estudantil do IFBA (Resolução nº 25, de 23 de maio de 2016). 

  • AUXÍLIO EMERGENCIAL VAI SUBSTITUIR OUTROS BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL?

Não necessariamente. Os(as) estudantes que já estão recebendo auxílio estudantil de algum tipo – porque foram previamente selecionados em editais de Assistência Estudantil – continuarão recebendo os auxílios com os quais já são beneficiados até o fim da vigência do pagamento desses auxílios. Após o término, poderão solicitar a conversão para passarem a receber o auxílio emergencial.

  • COMO SOLICITAR O AUXÍLIO EMERGENCIAL ?

O Regulamento aprovado pelo CONSUP determina que os “prazos e procedimentos para inscrição, seleção, concessão e pagamento do benefício” devem ser definidos, “com a maior brevidade possível” por cada Campus do IFBA. O documento estabelece ainda que cada um dos 22 campi do Instituto deve considerar “a sua realidade específica, o limite orçamentário da assistência estudantil e as condições de operacionalização” do auxílio financeiro emergencial estudantil.

  • COMO SERÁ O PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL?

O Regulamento de Concessão de Auxílios Financeiros Estudantis em Caráter Emergencial do IFBA estabelece: “o auxílio financeiro emergencial estudantil será pago por meio de conta bancária ou conta digital em nome do estudante” e não será admitido o pagamento do auxílio em contas de terceiros ou conta conjunta. Caso a(o) estudante não tenha conta corrente em seu nome, será realizado o crédito por ordem bancária.

  • O QUE FAZER COM OS ALIMENTOS ESTOCADOS?

Fica autorizada em caráter excepcional durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos no PNAE, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica), nos termos da lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020 e Resolução MEC/FNDE nº02 de 09/04/2020.