Você está aqui: Página Inicial > DGP > MANUAL DO SERVIDOR > Itens do manual > Reposição ao Erário
conteúdo

Reposição ao Erário

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h37, última modificação 24/08/2017 16h37

Definição:

É a restituição de valores percebidos indevidamente por servidor ativo ou inativo.

Requisitos Básicos:

Percepção indevida de valores

Documentação necessária: (Em construção)

  1. Verificação da percepção indevida;
  2. Cálculos de reposição;
  3. Notificação do servidor para manifestar-se sobre a percepção indevida e cálculos.

Informações Gerais:

  1. A reposição será feita em parcelas cujo valor não poderá ser inferior ao correspondente a 10% da remuneração, provento ou pensão;
  2. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela;
  3. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito;
  4. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa;
  5. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial;
  6. Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição;
  7. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada por reposição, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial;
  8. O recebimento indevido de benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor havido por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível;
  9. Os valores recebidos pelo servidor em virtude de liminares ou outros pagamentos indébitos serão repostos ao erário. O conceito de débito está no Art. 47 da Lei no 8.112/90 ao referir-se a lei ao servidor exonerado, demitido ou com sua aposentadoria e disponibilidade cassada, o qual terá 60 dias para quitar o débito;
  10. Prevalece a orientação quanto ao não cabimento de restituição na hipótese de pagamento indevido a servidor que o recebeu de boa-fé e em virtude de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração;

Fundamentos Normativos:

1)      Lei nº 8.112, de 11/12/1990, arts. 46, §§ 2º e 3º, 47, 48, 122, § 1º e 185, § 2º

2)      Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991, artigo 9º

Fluxo de Procedimentos: (Em construção)

Processo: Sim

Formulário Específico: Não

Setor responsável:

Coordenação de Pagamento (COPAG/DEAP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0307 / 0324
Email: copag@ifba.edu.br