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Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h35, última modificação 24/08/2017 16h35

Definição:

Com o intuito de proporcionar aos empregados participação nos resultados das empresas, incrementando a poupança individual do trabalhador, com vistas a uma melhor distribuição de renda nacional, independentemente da relação empregado/empresa/lucro, foi criado, inicialmente, o Plano de Integração Social - PIS. Inspirada no mesmo princípio, a Lei Complementar nº 8/70 criou o PASEP, que, por sua vez, propiciou aos servidores públicos - civis e militares - a participação na receita dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Objetivando equipar os benefícios concedidos aos empregados das empresas privadas aos servidores públicos, a Lei Complementar nº 26/75 determinou a unificação dos fundos constituídos com os recursos do PIS e do PASEP, dando origem ao Fundo de Participação PIS-PASEP. Não obstante a unificação dos fundos, tanto o PIS quanto o PASEP permanecem como programas distintos, mantidos os mesmos administradores, sujeitos, porém, às diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP.

Requisito Básico:

Para a inclusão no fundo de Participação PIS-PASEP, obrigatoriamente o servidor não pode ter sido cadastrado por outro órgão público ou empresa privada.

Informações Gerais:

  1. Devem ser      cadastrados no PASEP todos os servidores, civis e militares, em atividade      e os de quaisquer outras entidades controladas, direta ou indiretamente,      pelo Poder Público;
  2. Servidores      são tanto os trabalhadores submetidos ao regime jurídico único como os      contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
  3. O      trabalhador deverá ser inscrito uma única vez no PIS ou no PASEP;
  4. O      cadastramento, cancelamento e alterações são processados pelo Bando do      Brasil, com base nas informações prestadas pela DGP;
  5. O mecanismo      do PIS-PASEP consistia em distribuir, ao final de cada exercício, entre os      servidores cadastrados das entidades vinculadas ao Programa, as      contribuições arrecadadas. Todavia, com o art. 239 da Constituição Federal      de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições para o PIS e o PASEP      passou a custear o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial Anual.      Assim, a partir de 1990, deixou de existir o crédito da distribuição de      recursos nas contas dos participantes;
  6. Os      servidores terão os valores correspondentes ao abono ou aos rendimentos      pagos juntamente com seus vencimentos na época determinada pelo Conselho      Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP;
  7. Terão      direito ao abono anual os participantes cadastrados há pelo menos cinco      anos e que tenham percebido no ano-base remuneração igual ou superior a      dois salários mínimos vigentes durante o ano-base. Devem ter trabalhado,      no mínimo, trinta dias no período e suas informações devem estar corretas      na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
  8. Os      servidores podem solicitar, a qualquer momento, informações sobre o saldo      de suas contas individuais. Para tanto, devem se dirigir a qualquer      agência do Bando do Brasil;
  9. A      legislação em vigor permite o saque das cotas do PASEP, na sua totalidade,      ao titular da conta somente com base nas seguintes ocorrências:
  • aposentadoria;
  • invalidez;
  • reforma;
  • transferência       para a reserva remunerada;
  • Lei nº       7.670/88;
  • falecimento.

 

Processo: Não

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Coordenação de Pagamento (COPAG/DEAP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0307 / 0324
Email: copag@ifba.edu.br