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Pensão Alimentícia

por Leonardo Santana Marques publicado 24/08/2017 16h35, última modificação 24/08/2017 16h35

Definição:

Importância descontada, mensalmente, do servidor(a) em decorrência de decisão judicial e depositada na conta do(s) beneficiário(s).

Requisitos Básicos:

Decisão judicial, com a devida notificação à Instituição, estipulando a base de cálculo da Pensão Alimentícia.

Documentação Necessária:

  1. Ofício oriundo da Vara de Família em que conste o nome e o CPF do(a) beneficiário(a), a conta, agência e o banco para depósito e a decisão judicial estipulando a base de cálculo da pensão alimentícia.

Informações Gerais:

  1. O      vencimento, a remuneração e o provento não serão de objeto de arresto,      seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos de      decisão judicial.
  2. As pensões      alimentícias só serão alteradas ou excluídas mediante ofício do Juiz.

Fundamentos Normativos:

  1. Lei n°5.478/1968
  2. Lei nº 10.406/2002      (Código Civil Brasileiro de 2002), artigos 1694 a 1710
  1. Lei nº 8.112/1990, artigo 48

 

Fluxo de Processo:

Processo: Sim

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Coordenação de Pagamento (COPAG/DEAP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0307 / 0324
Email: copag@ifba.edu.br