Penalidades passíveis de aplicação ao servidor

Definição:

As penalidades disciplinares são aplicadas “ao funcionário público, em razão de haver ele cometido alguma infração de natureza funcional, ou que, tratando-se de comportamento de sua vida privada, repercuta de forma a pôr em jogo o prestígio do órgão público em que serve”.

Requisitos Básicos:

1. Ser funcionário público;
2. Praticar uma das infrações elencadas no Regime Jurídico Único, artigo 116, 117, 130 e 132 da Lei nº 8.112/90.

Procedimentos:

1. Relatório da Comissão de Sindicância/Processo Disciplinar, julgado pela autoridade competente.

Gradação das Infrações:

1)      De maneira geral, é possível classificar as infrações em quatro grupos, de acordo com a gravidade da penalidade correspondente:

a)      infrações leves: são aquelas que afrontam os deveres descritos no art. 116 da Lei nº 8.112/90 ou configuram as proibições descritas no art. 117, incisos I a VIII e XIX, da mesma Lei, às quais são aplicáveis as penalidades de advertência e suspensão;

b)      infrações médias: são aquelas puníveis exclusivamente com suspensão, encontram-se elencadas no art. 117, incisos XVII e XVIII e e no art. 130, §1°;

c)      infrações graves: são aquelas descritas no art. 117, incisos IX a XVI, e art. 132, incisos II, III, V, VII, IX e XII da Lei nº 8.112/90; e

d)      infração gravíssima: são aquelas descritas no art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI, da Lei nº 8.112/90, às quais é aplicável a penalidade de demissão, sendo que a lei proíbe o servidor expulso de retornar ao serviço público federal.

2)      Informações Gerais:

3)      As Penalidades disciplinares são (art. 127 da Lei 8.112/1990): advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada;

4)      Dada a prevalência do princípio da legalidade, não se admite imposição de outras penalidades, senão as acima;

5)      Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais;

6)      Advertência será aplicada, por escrito, nos seguintes casos:

a)      quando houver infração a qualquer um dos deveres do servidor, previstos no art. 116 da Lei 8.112/1990;

b)      ausência do serviço durante o expediente, sem autorização do chefe imediato;

c)      retirada, sem autorização, de qualquer documento ou objeto do setor de trabalho;

d)      recusa a dar fé a documento público;

e)      resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou serviço;

f)       promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

g)      cometimento a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, do desempenho de atribuições próprias;

h)      coação ou aliciamento de subordinados para filiação a associação profissional, sindical ou política;

i)       manutenção sob chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; e

j)       recusa de atualização de dados cadastrais quando solicitado;

7)      Suspensão será aplicada nos seguintes casos:

a)      reincidência de faltas puníveis com advertência;

b)      violação das obrigações do art. 117, XVII e XVIII, da Lei nº 8.112/90;

c)      incumbência a outro servidor de atribuições estranhas ao cargo que ocupa (desvio de função);

d)      no caso de recusa de submissão à inspeção médica; e

e)      casos de violação das proibições constantes do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna que justifiquem penalidade mais grave;

8)      A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de remuneração ou de subsídio, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, conforme juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente, a qual deve considerar apenas o interesse público (art. 130, § 2º, da Lei nº 8.112/90);

9)      Demissão será aplicada nos seguintes casos:

a)      crime contra a administração pública;

b)      abandono de cargo ou ausência por mais de 30 dias consecutivos;

c)      inassiduidade habitual – faltas injustificadas por 60 dias interpolados no período de 12 meses;

d)      improbidade administrativa;

e)      incontinência pública ou conduta escandalosa no local de serviço;

f)       insubordinação grave em serviço;

g)      ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa;

h)      aplicação irregular de dinheiro público;

i)       revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

j)       lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio nacional;

k)      corrupção;

l)       acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

m)    uso do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem;

n)      participação em gerência ou administração de empresa privada ou sociedade civil ou exercício de comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

• o)     atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;

p)      recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem em razão de suas atribuições;

q)      aceitação de comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;

r)       prática de usura em qualquer de suas formas;

s)      procedimento desidioso; e

t)       utilização de pessoal ou recursos materiais do setor de trabalho em atividades particulares;

10)   As penalidades de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada serão aplicadas às mesmas infrações apenadas com demissão;

11)   Conforme o previsto no art. 137, caput, da Lei nº 8.112/90, a demissão ou destituição de cargo em comissão decorrente de infringência do art. 117, incisos IX (“valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem [...]”) e XI (“atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas [...]”) incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, de provimento em caráter efetivo ou em comissão, pelo prazo de 5 (anos);

12)   O servidor demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I (“crime contra a administração pública”), IV (“improbidade administrativa”), VIII (“aplicação irregular de dinheiros públicos”), X (“lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional”) e XI (“corrupção”) não poderá retornar ao serviço público federal.

13)   A apuração de irregularidades será feita imediatamente procedimento administrativo em que se assegurará o contraditório e a ampla defesa;

14)   Mesmo nas penalidades de advertência e suspensão de até 30 dias, impõe-se a instauração de sindicância para apuração da responsabilidade;

15)   A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 dias;

16)   Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço;

17)   A penalidade disciplinar será aplicada pelo Reitor, em caso de:

a)      demissão;

b)      suspensão superior a 30 dias;

c)      advertência ou suspensão de até 30 dias.

18)   A ação disciplinar punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão prescreverá em 5 anos;

19)   As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados não surtindo efeitos retroativos após 3 anos e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;

20)   Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime;

21)   A ação disciplinar punível com advertência prescreve em 180 dias;

22)   A suspensão não poderá exceder de 90 dias e a ação disciplinar correspondente prescreverá em 2 anos;

23)   O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar;

24)   É obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão;

25)   O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade aplicada;

26)   Caso a penalidade de demissão for invalidada por decisão administrativa ou judicial, o servidor estável será reintegrado no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante da sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.

Fundamentos Normativos

1. Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXIX
2. Lei nº 8.112, de 11/12/1990, artigos 28, 116, 117, 127 a 142, 146 e      172

Processo: Sim. Sindicância ou processo administrativo disciplinar

Setor responsável:

Coordenação de Correição – Reitoria
Telefone: (71) 2102-0472
Email: correicao@ifba.edu.br