Nomeação para Cargo de Direção

Definição:

Ato de investidura para exercício de cargo de direção, cujo ocupante poderá ser integrante ou não do quadro da Instituição, com remuneração prevista em lei.

Documentação Necessária para instruir o processo:

1. Indicação      pela autoridade competente.
2. Declaração      de bens e valores aos isentos, e Formulário de Autorização de      Acesso à Declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física, aos      declarantes
3. Indicação      do início do exercício no cargo de direção.
4. Em casos de      eleição, deverá ser anexada a ata da mesma.
5. Declaração      de não acumulação de Cargos

Informações Gerais:

1. A portaria      de nomeação para o cargo de direção será publicada no Diário Oficial da      União.
2. O ocupante      de cargo de direção deve cumprir obrigatoriamente o regime de tempo      integral - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, podendo ser convocado      sempre que houver interesse da Administração.
3. Nos casos      de exercício de cargo de direção em cumprimento de mandato, os atos de      nomeação indicarão seu início e término.
4. Ao servidor      investido em cargo de direção é devido um pagamento de acordo com o código      do cargo exercido, nos valores fixados nas tabelas de vencimentos,      conforme legislação.
5. Em caso de      mandato, quando ocorrer vacância antes do término do mesmo, deverá ser      eleito ou designado outro servidor para exercer o cargo de direção a fim      de completá-lo, conforme o Estatuto da UFRGS (art. 92).
6. O servidor      em exercício de cargo de direção perderá o pagamento respectivo a partir      do início do gozo de Licença-Prêmio por Assiduidade.
7. O servidor      nomeado para cargo de direção será exonerado do mesmo quando se afastar DO      ou NO País, por um período superior a 120 (cento e vinte) dias, conforme o      Estatuto da UFRGS (art. 90).
8. O servidor      em estágio probatório poderá exercer, na Instituição, cargos de direção.

Fundamentos Normativos:

1. Lei nº      8.112/1990, arts. 20 e 62
2. Lei nº      8.112/1990, art. 19, parágrafo 1º

Fluxo de Procedimentos: (Em construção)

Processo: Não

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Departamento de Administração de Pessoas (DEAP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0305
Email: deap@ifba.edu.br