Licença para Desempenho de Mandato Classista

Definição:

É o direito assegurado ao servidor para desempenhar, sem ônus para a UFRGS, mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão.

Requisitos:

1. Ser servidor efetivo;
2. Ter sido eleito ou nomeado para mandato representativo da categoria.

Documentação Necessária: (Em construção)

1. Requerimento      do servidor, encaminhado por sua chefia imediata;
2. Comprovação      por parte da entidade de que o servidor foi eleito para cargo de direção      ou representação;
3. Documentação      comprobatória do cadastro da entidade junto ao Ministério do Planejamento,      Orçamento e Gestão.

Informações Gerais:

1. O período      de Licença para Desempenho de Mandato Classista é considerado como de      efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento;
2. A licença      terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de      reeleição, por uma única vez;
3. Não pode      ser autorizada Licença para Desempenho de Mandato Classista ao servidor em      Estágio Probatório;
4. O servidor      investido em mandato classista não poderá ser removido ou redistribuído de      ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato;
5. É vedada a      concessão de Licença para Desempenho de Mandato Classista às chamadas      centrais sindicais (CUT, CGT e congêneres);
6. Ao servidor      público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito      à livre associação sindical e o direito de inamovibilidade do dirigente      sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
7. Limites de      servidores em licença, por entidade:

• até 5.000       (cinco mil) associados: 01 (um) servidor;
• entre       5.001 (cinco mil e um) e 30.000 (trinta mil) associados: 02 (dois)       servidores;
• mais de       30.000 (trinta mil) servidores: 03 (três) servidores;

Fundamentos Normativos:

1. Lei nº 8.112, de 11/12/1990, arts. 81, 82, 92 e 94, § 2º, 102, inciso VIII, alínea "c" e 240
2. Decreto nº 2.066, de 12/11/1996

Fluxo de Procedimentos: (Em construção)

Processo: Sim

Formulário Específico: Não

Setor Responsável:

Coordenação de Cadastro (COCAD/DEAP/DGP)
Telefone: (71) 3221-0306 / 0319
Email: cocad@ifba.edu.br